O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou por seis dias a data de vencimento do Simples Nacional relativo ao mês de janeiro. A ação foi publicada nesta sexta-feira (29/1) no Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor imediatamente. Com a resolução, as datas de vencimento foram prorrogadas para 26 de fevereiro de 2021….
O diagnóstico sobre o chamado contencioso tributário que será feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Ministério da Economia deve impactar também a transação tributária — que permite a negociação direta entre empresas e o governo para resolver dívidas de impostos e contribuições. A partir dessa análise, a Procuradoria-Geral da Fazenda…
As contribuições parafiscais devidas a terceiros não podem exceder o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo estabelecida na Lei 6.950/1981. Com esse entendimento, a Justiça Federal de São Paulo tem impedido o Fisco de cobrar contribuições acima do teto, além de garantir o direito ao crédito dos valores pagos indevidamente nos…
Aposentados com problemas cardíacos têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre proventos da aposentadoria. O entendimento é do desembargador Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Mesmo com apresentação de laudo médico mostrando o uso de marca-passo e a ocorrência de arritmias cardíacas, o pedido de isenção tinha sido negado…
Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de liminar, o partido Rede Sustentabilidade pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) considere todo o sistema tributário brasileiro como inconstitucional. Segundo o partido, o sistema tributário atual não respeita a Constituição Federal porque gera desigualdades sociais e econômicas, uma vez que…
O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou por seis dias a data de vencimento do Simples Nacional relativo ao mês de janeiro. A ação foi publicada nesta sexta-feira (29/1) no Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor imediatamente. Com a resolução, as datas de vencimento foram prorrogadas para 26 de fevereiro de 2021….
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal criaram um grupo técnico para produzir um diagnóstico sobre o trilionário problema das disputas entre o Fisco e os contribuintes. O objetivo final é a criação de um código de processo tributário, que deve ser enviado ao Congresso Nacional pelo presidente do CNJ e do…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, em julgamento não presencial disponibilizado nesta quarta-feira (27/1), que não incide a alíquota de 35% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre transferências patrimoniais a beneficiário identificado em documentação de prestação de serviços. A decisão foi proferida pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 1º…
O desembargador Mauricio Yukikazu Kato, do TRF da 3ª região, concedeu liminar para suspender o curso de ação penal de um denunciado por sonegação fiscal. O magistrado observou que, no momento do recebimento da denúncia, o crédito tributário não estava ainda definitivamente constituído. Segundo a denúncia, um homem foi denunciado por omitir informações e prestar…
Sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova Lei de Falências (Lei 14.112/20) entrou em vigor no sábado (23/1). A norma promete dar mais fôlego para a recuperação de empresas em dificuldades financeiras, mantendo a geração de empregos e de renda. A norma prevê que os credores apresentem plano de recuperação judicial caso rejeitada…
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