Após a realização de mais uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná, no mês de maio, para debater o modelo ideal de ICMS e para pedir o fim da Substituição Tributária, bem como os impactos dos impostos em pequenas empresas, o deputado Requião Filho (MDB), organizador do encontro, encaminhou um ofício à Secretaria da…
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 18 de junho a continuação do julgamento de três ações que questionam a validade do desempate pró-contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O julgamento ocorrerá no plenário virtual, onde os ministros têm uma semana para votar e a previsão de encerramento é 25 de junho, às…
Entre outros pontos, foi invalidada a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) questionados pelo…
Moradores e empresários do estado de São Paulo poderão parcelar dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) a partir desta semana. O novo programa, lançado na sexta-feira (4) pelo governo estadual, permitirá pessoas e setores econômicos que foram prejudicados financeiramente pela pandemia a ter condições…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se é possível alegar, em embargos à execução fiscal, compensação tributária indeferida na via administrativa, conforme interpretação do disposto no artigo 16, parágrafo 3º da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980). O tema, além de não ser novo no âmbito da corte, já foi alvo…
A cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS não está garantida pela mera previsão constitucional, sendo necessária autorização de lei complementar, pois por meio dessa que serão fixadas as diretrizes gerais sobre a base de cálculo, fatos geradores e contribuintes. Com esse entendimento, a 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo deferiu liminar para…
Depois de estancar parte de uma perda de R$ 258 bilhões com a limitação dos efeitos da exclusão do ICMS do cálculo do PIS/Cofins, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem pela frente ao menos sete pedidos de modulação de decisões da Corte em matéria tributária. Somados, os valores dessas disputas ultrapassam R$ 109,8 bilhões. Mais…
Em respostas a contribuintes, o Estado de São Paulo dispensou a tributação pelo ICMS sobre operações com software. As consultas tributárias, publicadas em maio, incorporam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a incidência do ISS sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. Até a decisão…
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017 pode representar uma perda de R$ 120,1 bilhões para a União ainda em 2021. O cálculo foi feito pela Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado, em nota técnica divulgada nesta segunda-feira…
Os contribuintes que têm débitos em litígio com a União podem aderir, a partir de hoje (1º), ao novo acordo de renegociação especial de dívidas. Anunciado há cerca de dez dias como medida de ajuda a pessoas e empresas afetadas pela pandemia de covid-19, o parcelamento permite que pessoas físicas e jurídicas obtenham descontos de…
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