A transação será fundamentada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, nesta segunda-feira (7/4), mais uma modalidade de transação no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI). A nova medida permite a negociação de créditos tributários de alto valor que estejam em discussão judicial e com…
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural aplica-se apenas quando a exploração é familiar e para subsistência, excluindo-se fins comerciais. Em recente decisão, a 1ª câmara de Direito Privado do TJ/MT reforçou um entendimento que vem sendo consolidado na jurisprudência ao decidir que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige não apenas a característica rural do…
1ª seção do STJ entendeu que, embora cite apenas saídas isentas ou com alíquota zero, dispositivo que trata do creditamento do imposto também se aplica a produtos imunes. A 1ª seção do STJ decidiu que o creditamento do IPI – imposto sobre produtos industrializados pode ser aplicado quando a industrialização resultar na saída de produtos…
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de decisões do Tribunal de Contas da União que obrigavam o restabelecimento integral do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), encerrado pela Receita Federal em 2016. O Sicobe era usado pelas indústrias do setor para contar a quantidade de cervejas, refrigerantes e…
A turma entendeu que o formato da operação não impede a geração de ágio, pois existiu o “sacrifício econômico”. A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), por unanimidade, reconheceu a amortização do ágio gerado na incorporação de ações que levou à criação da B3. A turma entendeu que…
Supremo confirma que índice de inflação será aplicado ao FGTS, mas descarta efeitos retroativos ou aplicação a ações anteriores à decisão. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve ser feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No entanto,…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o contribuinte deve pagar honorários nos casos em que desiste dos embargos à execução fiscal por aderir a programa de parcelamento tributário que já prevê o pagamento dessa verba. O colegiado afetou dois processos ao rito dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Gurgel…
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, excluiu da base de cálculo do PIS e da Cofins-importação os valores relativos ao ISS e às próprias contribuições, referentes à importação de serviços da empresa PriceWaterhouseCoopers Tecnologia da Informação LTDA. O colegiado ainda reconheceu na decisão que a contribuinte tem o…
Desde esta terça-feira, 1º de abril de 2025, está valendo a nova alíquota de 20% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre compras feitas em sites internacionais por meio do Regime de Tributação Simplificada. A mudança atinge consumidores que fazem encomendas de até US$ 50, geralmente por meio de plataformas estrangeiras participantes…
A partir desta terça-feira (1º/4), as pessoas que têm conta GOV.BR de nível prata ou ouro poderão encontrar sua declaração de Imposto de Renda pré-preenchida no site ou aplicativo da plataforma. A expectativa é que a ferramenta seja usada para mais da metade das declarações enviadas em 2025, cerca de 57% do total de 46,2…
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