A partir de 1º de abril de 2026, a isenção e alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins serão reduzidas, impactando diversos produtos e setores. A partir desta quarta-feira, dia 1º de abril de 2026, entra em vigor a redução dos incentivos fiscais relacionados à isenção e à alíquota zero de PIS-Pasep/Cofins. Na prática, diversos produtos…
Norma detalha critérios de enquadramento, prazos de defesa e sanções para empresas que deixam de pagar tributos de forma reiterada. O governo Federal regulamentou a lei que institui a figura do devedor contumaz, voltada a empresas que deixam de pagar tributos de forma reiterada e intencional. A medida foi formalizada por portaria conjunta da Receita…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos por empresas a planos de previdência privada, mesmo quando o benefício é oferecido apenas a parte dos empregados, ocupantes de cargos de direção. A decisão foi unânime na Segunda Turma, que negou provimento a um recurso da Fazenda Nacional….
Lei Complementar nº 224/2025 prevê aumento de 10% nas contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural. FUNRURAL: novas alíquotas entram em vigor a partir de abril de 2026. A Receita Federal do Brasil informou que, a partir de 1º de abril de 2026, passam a valer novas alíquotas para a contribuição ao Fundo de…
Caso envolvia a venda das atividades da Magenta Agro para a Mafra Agronegócios. Por unanimidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma cobrança adicional de IRPJ e CSLL por ganho de capital contra a Magenta Participações S.A pela alienação de duas fazendas em 2020….
A exigência de aprovação da distribuição de dividendos até 31 de dezembro de 2025 como condição para a manutenção da isenção tributária sobre lucros do mesmo ano, prevista na Lei 15.270/2025, não configura mera dificuldade operacional, mas impossibilidade jurídica de cumprimento. Receita Federal sofreu derrota em mandado de segurança coletivo Com esse entendimento, a 8ª…
Instrução normativa redefine percentuais para instituições financeiras e demais empresas, com mudanças também no IRRF sobre juros. Receita Federal altera alíquotas da CSLL com vigência a partir de abril de 2026 A Receita Federal publicou nova instrução normativa que modifica as regras de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As alterações passam…
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa a planos de previdência privada aberta, ainda que oferecidos apenas a uma parte dos empregados. Ministro Afrânio Vilela afastou a contribuição previdenciária A conclusão unânime é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou um recurso especial da Fazenda Nacional. A previdência privada…
Prazo para declarar o IRPF 2026 começa em 23 de março e vai até 29 de maio; restituições serão pagas entre maio e agosto. O prazo para envio da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, ano-base 2025, começa em 23 de março e ficará aberto até às 23h59 do dia 29 de…
Primeira fase do modelo exclui crédito e débito e prioriza Pix, boleto e transferências bancárias. IBS: minuta do regulamento detalha início do split payment sem cartões. A regulamentação em construção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) sinaliza que o modelo de split payment, mecanismo que separa automaticamente os tributos no momento do pagamento, será…
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