A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a julgar nesta terça-feira (18/2) se altos executivos devem pagar Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre verbas que recebem quando a empresa termina o contrato de direção e impõe um pacto de não concorrência, cláusula que impede o profissional de atuar no segmento ou…
Entidades e lideranças empresariais lançaram na manhã desta segunda-feira, 17/02, um movimento contra as PECs 45 e 110, que tratam da reforma tributária. Essas propostas, que estão tramitando no Congresso Nacional, elevariam em mais de 400% as alíquotas tributárias de alguns setores, como serviços e agronegócio. Segundo Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, o pequeno…
É inaplicável a multa de 50% em compensação tributária não homologada quando constatada a boa-fé do contribuinte. Assim entendeu o juiz federal Marcelo Rebello Pinheiro, da 16.ª Vara do Distrito Federal, ao suspender a aplicação da multa. No caso, uma empresa de telecomunicações ajuizou ação contra a União em que pede a suspensão da exigibilidade…
A presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Adriana Gomes Rêgo, prorrogou para 6 de março de 2020 o recebimento de contribuições para o novo Regimento Interno do tribunal. A alteração veio após doze entidades ligadas aos contribuintes assinarem um ofício pedindo mudanças no processo de consulta pública para elaboração do novo regimento. O…
O TRT da 22ª região identificou que mais de R$ 16 milhões foram esquecidos por empregados, empregadores, advogados e peritos em contas judiciais de processos arquivados. A identificação foi possível devido ao uso do software Sistema Garimpo que localiza depósitos recursais, honorários periciais e alvarás não sacados. O processo de devolução destes valores é regulamentado…
São Paulo — A comissão mista da reforma tributária terá 25 deputados e 25 senadores, conforme acordo no Congresso, mas ainda não foi formada. O número é maior do que a negociação anterior, que previa 20 integrantes de cada Casa. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que o Planalto vai…
Ministro almoçou na Fiesp com lideranças empresarias de diversos setores , mas saiu sem falar com a imprensa São Paulo – Um dia após dizer que o dólar alto “é bom para todo mundo” e causar polêmica ao sugerir que empregadas domésticas deveriam visitar mais destinos turísticos no Brasil e não a Disneylândia, o ministro…
O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera ICMS. O entendimento, sedimentado na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo juiz Adriano Leopold Busse, da 2ª Vara Cível de Cambuí (MG), ao afastar liminarmente a cobrança de IMCS de uma fábrica de laticínios. A Secretaria de Fazenda de…
Na tarde desta quarta-feira, 12, os ministros do STF entenderam que as contribuições sociais não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por trading companies. Por unanimidade, os ministros fixaram a seguinte tese em um dos processos julgados: “A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da…
A Sociedade Rural Brasileira (SRB) protocolou, na última sexta-feira (7), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para tentar anular a Lei Estadual nº 7.263/2000, que instituiu o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab). Segundo a entidade, a norma possui uma série de inconsistências, que prejudicam os produtores rurais. A ação…
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