O juiz Federal Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, da 1ª vara de Araçatuba/SP, concedeu tutela de urgência para desobrigar uma transportadora de cargas e logística do recolhimento da contribuição ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e do salário-educação destinado ao FNDE, abstendo-se o Fisco de adotar medida coativa ou punitiva…
A equipe econômica decidiu se antecipar à pressão do Congresso Nacional e vai lançar um programa próprio de renegociação de débitos tributários para contribuintes que estejam passando por dificuldades devido à pandemia do novo coronavírus. Será um “ Refis seletivo”: só vai conseguir entrar quem provar que não tem condições de pagar a dívida com…
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de julgamentos finalizados no plenário virtual na última segunda-feira (15/6), decidiu que os automóveis devem ser licenciados e registrados no local de domicílio do proprietário, seja pessoa física ou jurídica, e é neste estado que o IPVA é devido. A maioria dos ministros entendeu que, no caso de…
A Receita Federal revogou 93 instruções normativas, publicadas entre 1974 e 2016, que tratavam de assuntos relacionados à Fiscalização e Programação. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão por meio da redução, consolidação e modernização das normas inferiores a decreto. Desde o início do ano, a Receita…
O juiz Federal substituto Marcelo Aguiar Machado, de Belo Horizonte/MG, suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários relativos às contribuições destinadas ao Incra, salário-educação, Sebrae, Sesi, Sesc, Senai e Senac. As autoras alegam na ação a inconstitucionalidade das referidas contribuições em razão da alteração introduzida pela EC 33/01 ao art. 149 da CF. Segundo as autoras,…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu ao âmbito estadual o entendimento firmado no Tema 157 dos recursos repetitivos – de que incide o princípio da insignificância nos crimes tributários federais e de descaminho quando o valor dos tributos não recolhidos não ultrapassa o limite de R$ 20 mil. Com isso, a…
Após um destaque do ministro Alexandre de Moraes, foram retiradas do julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) na última segunda-feira (8/6) a ADI 5881 e as demais ações que questionam a constitucionalidade da lei de 2018 que autoriza a União a fazer o bloqueio bens de devedores sem autorização judicial. O relator das ações,…
É possível trancar ação penal por adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), desde que o processo de recebimento da denúncia não tenha sido completado pelo juízo. O precedente foi fixado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concedeu Habeas Corpus em caso de sonegação fiscal. O HC foi impetrado…
Escritórios de advocacia registraram um aumento nas consultas de clientes sobre o procedimento de recuperação judicial. Embora de imediato não tenha crescido tão vertiginosamente o número de ações ajuizadas, empresas de todos os setores procuram consultorias jurídicas para entender como funciona o procedimento e para saber o que pode mudar com a tramitação no Congresso…
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e outras entidades do setor sucroenergético tiveram nesta semana um de seus pleitos atendidos pelo governo federal com a aprovação, pelo BNDES, de uma linha de financiamento de R$ 3 bilhões para a estocagem de etanol. Esta foi uma das demandas apresentadas pela cadeia produtiva para minimizar…
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