Indústrias vêm sendo surpreendidas com cobranças milionárias da Receita Federal. Os valores se referem ao adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) — a nova denominação para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) —, pago quando há empregados com direito à aposentadoria especial. Os valores exigidos têm como base uma decisão do…
A 4ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo suspendeu uma cobrança de mais de R$ 23 milhões da Sky relativa ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo o jornal Valor Econômico, a defesa da empresa, feita pelos advogados Raphael Caropreso e Marco Monteiro, argumentou que a…
Há ao menos três decisões recentes sobre esse tema na Câmara Superior, a última instância do Carf. Em duas delas, os conselheiros se posicionaram contra os contribuintes e em uma foram favoráveis. Essas operações envolvem o que advogados chamam de redução de capital social — quando há devolução de patrimônio da empresa para o acionista…
A minuta de portaria na qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sugere alterações em seu regimento trouxe algumas boas surpresas, segundo advogados tributaristas. A proposta contém determinações mais específicas sobre o momento da aplicação dos entendimentos de tribunais superiores, cria uma nova possibilidade de recurso e aumenta o número de julgadores nas turmas…
Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode analisar se o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deve ou não entrar na base de cálculo das contribuições PIS e Cofins exigidas e recolhidas pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária. O processo, de relatoria da ministra Rosa Weber, chegou à Corte em 2009 e…
Se a Fazenda do Estado errou no cálculo do imposto devido, o contribuinte não tem obrigação de pagar a diferença, pois não teve responsabilidade sobre o fato. Com esse entendimento, a juíza Renata Scudeler Negrato, da Vara de Execuções Fiscais Estaduais, extinguiu um processo de execução fiscal contra uma empresa que aderiu Programa Especial de…
Um decreto do governo do Rio de Janeiro (Decreto 46.902/20), que entra em vigor em março deste ano, permite ao Fisco do estado requisitar informações financeiras de sócios e administradores das empresas que estiverem sendo fiscalizadas ou que forem rés em processos administrativos tributários, sem autorização judicial. As informações são do Valor Econômico. O decreto…
É inconstitucional a majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) por ato normativo infralegal. Embora a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) impediu nesta terça-feira (21/1) que a Ambev aproveite cerca de R$ 2 bilhões pagos a título de imposto sobre lucro no exterior para formar prejuízo fiscal de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e base negativa de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) no Brasil em 2015 e…
O líder da Maioria na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou nesta terça-feira que o Poder Legislativo e a equipe econômica trabalharão “a quatro mãos” para ter o impacto da reforma tributária com precisão. Relator da proposta de emenda constitucional (PEC) na Câmara, Ribeiro reuniu-se nesta terça-feira com o secretário da Receita Federal, José Tostes, com…
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