Campo Grande (MS) – O Refis do ICMS foi prorrogado em Mato Grosso do Sul. Com o prolongamento do prazo, solicitado pelo governador Reinaldo Azambuja e aprovado pelos deputados estaduais, contribuintes em débito com o fisco estadual têm até 15 de maio de 2020 para quitar dívidas com descontos excepcionais que chegam a 95%. A…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou nesta semana autuação fiscal recebida pela família Amaro, fundadora da TAM, decorrente da fusão entre a companhia aérea brasileira e a chilena LAN, realizada em 2011. Os conselheiros entenderam que a Receita Federal deveria cobrar da empresa, e não das pessoas físicas, os tributos incidentes sobre o…
Em votação inédita, os conselheiros do Carf não permitiram que a Unilever abandonasse um processo de R$ 1,4 bilhão após o início do julgamento. O colegiado prosseguiu com a votação e manteve a autuação da Receita Federal. Nesta quarta-feira (11/03) nenhum advogado da empresa participou da discussão do processo, e em janeiro a defesa da…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (11/3) por maioria de cinco votos a quatro que o serviço de capatazia – manuseio e movimentação de cargas e mercadorias em portos e aeroportos – entra na composição do valor aduaneiro, que serve de base para a cobrança do Imposto de Importação…
A professora de Direito Tributário da Universidade de Leeds, na Inglaterra, Rita de La Feria, defendeu nesta quarta-feira (11), junto aos deputados e senadores da comissão mista da Reforma Tributária, que o Brasil faça uma reforma sem alíquotas diferenciadas do novo IVA, o Imposto sobre Valor Agregado. Existe uma discussão na comissão da possibilidade de…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a julgar nesta terça-feira (10/3) se um herdeiro pode vender uma participação societária com a isenção que beneficiava o falecido, ou se sobre o ganho de capital o sucessor precisa pagar Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A discussão foi reaberta na 2ª Turma no REsp 1.650.844/SP. Quando…
A pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de bens tem prazo prescricional deflagrado a partir da data em que a violação foi conhecida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a tese de que, sendo a marca o termo central do nome da empresa acusada de…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (10), projeto que regulamenta a possibilidade de as empresas enquadradas no Simples Nacional fazerem transações tributárias. O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/2020 agora segue com pedido de urgência para análise em Plenário. A transação tributária é uma negociação entre contribuintes e a União…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu nesta terça-feira (10/3) que a farmacêutica brasileira EMS não tem direito à aliquota zero do PIS e da Cofins sobre importação dos medicamentos Cefaclor Monoidratado, utilizado para o tratamento de uma série de infecções, e o Cloridrato de Amilorida Diidratada, também usado em diversos tratamentos médicos. Segundo…
Empresa que abre mão do direito de ação não garante automaticamente a adesão ao Refis da Crise. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial de empresa que renunciou a ação por crédito para poder acessar os benefícios instituídos pela Lei 11.941/2009, mas os teve negado pela Fazenda Nacional….
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