O juiz Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, da 1ª Vara Federal de Araçatuba (SP), confirmou medida liminar e declarou o direito de uma empresa de não se submeter ao recolhimento das contribuições ao Incra (Lei n.º 2.613/1995); Salário-Educação (Lei n.º 9.424/1996); Sebrae (Lei n.º8.029/1990); Sesi (Decreto-Lei n.º 9.403/1946) e Senai (Decreto-lei n.º 6.246/1944), as chamadas contribuições…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (14/4) a Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988/2020), publicada em edição extra do Diário Oficial. Originada pela MP do Contribuinte Legal (899/2019), a lei rege a transação negociada entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os contribuintes para regularizar dívidas tributárias. A nova lei permite a renegociação…
A juíza do Trabalho Josiane Grossl, da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo, determinou liminarmente em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que a Uber deve garantir uma assistência financeira para a subsistência de entregadores da plataforma Uber Eats que se afastarem do trabalho em razão de contaminação pela…
Na crise econômica causada pelas medidas de contenção do coronavírus, o Judiciário deve flexibilizar a jurisprudência, pesando os interesses da Fazenda Pública e dos contribuintes. Nesse cenário, o bloqueio de valores por meio do sistema Bacenjud pode afetar empresas de forma irreversível, comprometendo a geração de riquezas, empregos e o pagamento de fornecedores. Esse foi…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atualizou os canais de atendimento em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Além do portal REGULARIZE, os contribuintes poderão entrar em contato por telefone, endereço eletrônico (e-mail) e por videoconferência (reuniões virtuais pela internet). Confira quais os serviços são ofertados em cada canal: Portal REGULARIZE (serviços digitais)…
A Cargill Agrícola obteve liminar para prorrogar o prazo de certidão fiscal. O juiz José Carlos Motta, da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, aceitou aplicar retroativamente a Portaria nº 555/2020, que estendeu por 90 dias a validade dos documentos em vigor. A certidão venceu três dias úteis antes da publicação da norma, no…
Por conta da pandemia causada pelo novo coronavírus, a Receita Federal prorrogou o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. O prazo para a entrega das declarações e eventual recolhimento do imposto apurado foi transferido de 30 de abril para 30 de junho de 2020….
Deputados que debatem o pacote emergencial de ajuda aos estados durante a pandemia de Covid-19 manifestaram apoio à proposta, mas alertaram sobre os riscos relacionados ao aumentos das dívidas. O líder do Cidadania, deputado Arnaldo Jardim (SP), ponderou que o projeto pode levar ao endividamento excessivo ao abrir novos limites de empréstimos para estados que…
As pequenas e médias empresas que quiserem buscar o crédito emergencial oferecido pelo governo para pagar os salários de seus funcionários devem, primeiro, quitar ou parcelar eventuais dívidas que tenham com a assistência social. A informação é da Secretaria da Receita Federal. A linha de crédito emergencial para dois meses de salários, com recursos de…
A Receita Federal definiu que herdeiros devem pagar Imposto de Renda (IRPF) sobre rendimentos oriundos de trust no exterior. O entendimento está na Solução de Consulta nº 41, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). É a primeira resposta do órgão sobre o assunto. O caso analisado é de uma herdeira que passou a receber valores…
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