A comissão mista da MP nº 899, a MP do Contribuinte Legal, encerrou as atividades nesta quarta-feira (19) com a aprovação do relatório do deputado federal Marco Bertaiolli, que também é vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp). A norma estabelece condições para a regularização e a resolução de conflitos…
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem acessar o extrato para Imposto de Renda – ano-base 2019. O demonstrativo pode ser obtido no Portal Meu INSS, com login e senha (gov.br/meuinss ou aplicativo para celulares). Caso seja o primeiro acesso, é necessário fornecer os dados solicitados na área de…
A Instrução Normativa RFB nº 1.925/2020 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, no que se refere às…
A Superintendência de Tributação (SUTRI) comunica que o prazo para formalizar a renovação da opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, em relação ao exercício de 2020, será prorrogado para 30 de abril deste ano, conforme Comunicado SUTRI n.º 001/2020, publicado no Diário Oficial – “Minas Gerais” –…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a julgar nesta terça-feira (18/2) se altos executivos devem pagar Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre verbas que recebem quando a empresa termina o contrato de direção e impõe um pacto de não concorrência, cláusula que impede o profissional de atuar no segmento ou…
Entidades e lideranças empresariais lançaram na manhã desta segunda-feira, 17/02, um movimento contra as PECs 45 e 110, que tratam da reforma tributária. Essas propostas, que estão tramitando no Congresso Nacional, elevariam em mais de 400% as alíquotas tributárias de alguns setores, como serviços e agronegócio. Segundo Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, o pequeno…
É inaplicável a multa de 50% em compensação tributária não homologada quando constatada a boa-fé do contribuinte. Assim entendeu o juiz federal Marcelo Rebello Pinheiro, da 16.ª Vara do Distrito Federal, ao suspender a aplicação da multa. No caso, uma empresa de telecomunicações ajuizou ação contra a União em que pede a suspensão da exigibilidade…
A presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Adriana Gomes Rêgo, prorrogou para 6 de março de 2020 o recebimento de contribuições para o novo Regimento Interno do tribunal. A alteração veio após doze entidades ligadas aos contribuintes assinarem um ofício pedindo mudanças no processo de consulta pública para elaboração do novo regimento. O…
O TRT da 22ª região identificou que mais de R$ 16 milhões foram esquecidos por empregados, empregadores, advogados e peritos em contas judiciais de processos arquivados. A identificação foi possível devido ao uso do software Sistema Garimpo que localiza depósitos recursais, honorários periciais e alvarás não sacados. O processo de devolução destes valores é regulamentado…
São Paulo — A comissão mista da reforma tributária terá 25 deputados e 25 senadores, conforme acordo no Congresso, mas ainda não foi formada. O número é maior do que a negociação anterior, que previa 20 integrantes de cada Casa. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que o Planalto vai…
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