Ao suspender tributos, o Judiciário interfere em políticas públicas e pode causar riscos à saúde pública, já que o Estado precisa de recursos para combater a epidemia do coronavírus. Com esse entendimento, o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Romeu Gonzaga Neiva, cassou, na segunda-feira (18/5), liminares que determinaram a suspensão da exigibilidade…
A desoneração da folha de pagamentos é um dos pedidos recorrentes dos empresários para aliviar a carga tributária brasileira. Com a expansão da crise gerada pela pandemia da Covid-19 o tema tomou fôlego ainda maior, e o setor produtivo tem pressionado o governo federal e o Poder Legislativo por medidas mais efetivas. O tema está…
O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou recurso de apelação da União e decidiu que não incide imposto de renda sobre verbas recebidas por ex-funcionário de uma indústria química, em razão de adesão a programa de demissão voluntária (PDV). A decisão foi proferida em…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que cria linha de crédito para auxiliar micro e pequenas empresas durante a crise do novo coronavírus. A sanção foi publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (19). O texto, aprovado pelo Congresso no fim de abril, aproveitou partes da medida provisória 944, que já…
A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra leis e decretos estaduais de Mato Grosso que exigem a contribuição ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) sobre as exportações de carne bovina. Segundo a associação, a contribuição ao fundo seria, na verdade,…
Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Com base nesse entendimento, a juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu mandado de segurança para reconhecer a prescrição intercorrente dos créditos cobrados de um contribuinte. A autoridade impetrada deve se abster de…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta segunda-feira (18/5) a liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que restabelecia as alíquotas pagas ao Sistema S pelas empresas. O governo federal reduziu os percentuais à metade por meio da medida provisória 932/2020 para enfrentar a pandemia do coronavírus. A…
Após o Ministério da Economia prorrogar as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento em maio, junho e julho de 2020, em decorrência da pandemia da Covid-19, advogado tributarista, Ednaldo Almeida, afirma: “é difícil acreditar que em agosto de 2020, os contribuintes terão…
O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, garantiu a deputados e senadores que está fora de cogitação o aumento da carga tributária para ajudar o Brasil a obter mais recursos diante da crise econômica causada pelo novo coronavírus. O representante do Poder Executivo participou nesta quinta-feira (14) de uma audiência via internet da comissão mista…
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) restabeleceu, em decisão liminar deferida na última sexta-feira (8/5), as alíquotas pagas ao Sistema S pelas empresas sediadas no Distrito Federal. A desembargadora Ângela Catão atendeu a um pedido feito pelo Sesc e pelo Senac do DF, por entender que o não pagamento integral das contribuições prejudicaria…
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