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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem novo Regimento Interno, que dará mais celeridade aos julgamentos – 26/12/2023

O projeto do novo Ricarf teve quatro pilares principais: a diminuição da temporalidade dos processos aguardando julgamento; celeridade na publicação dos acórdãos; maior produtividade e especialização dos conselheiros e ampliação do direito de defesa do contribuinte e maior transparência nos julgamentos. As principais medidas do novo regimento são a criação do Plenário Virtual (PV); simplificação…

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Comissão aprova uso de Cadastro Ambiental Rural para apurar área tributável pelo ITR – 22/12/2023

Proprietários também não vão precisar de Ato Declaratório Ambiental para pagar imposto reduzido Sergio Souza: relator apresentou parecer favorável à proposta Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a apresentação do Cadastro Ambiental Rural para fins…

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STF permite extinção de execução fiscal de pequeno valor – 21/12/2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7×3, pela possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir. Prevaleceu o entendimento da relatora, a ministra Cármen Lúcia, pela observância do princípio da eficiência administrativa, ou seja, da proporcionalidade entre o débito e o custo do ente público para a…

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STJ: cerealista não tem direito a crédito presumido de PIS/Cofins – 19/12/2023

Por unanimidade, os ministros afastaram o direito do contribuinte ao crédito presumido de PIS/Cofins voltado à agroindústria. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, no sentido de que a atividade de limpeza e armazenamento de cereais realizada pela companhia não se enquadra no conceito de agroindústria. Assim, a empresa não faz jus aos…

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STJ retira ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins – 13/12/2023

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ICMS recolhido pelo regime de substituição tributária (o ICMS-ST) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, unânime, foi em julgamento repetitivo, portanto, deverá ser seguida pelas instâncias inferiores. O tema é considerado uma “tese filhote” da “tese…

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