Prazo para declarar imposto de Renda começa no dia 15 de março e vai até 31 de maio. A Receita Federal começará a receber as declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2024 a partir do dia 15 de março. O prazo segue até 31 de maio. Os contribuintes que não enviarem…
Prevaleceu entendimento de que decisões do STF sobre tema afastam exigência da certificação, se observados requisitos do CTN. A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a exigência do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) no recolhimento do PIS sobre a folha de salários, conforme o artigo…
Já temos o primeiro impacto da Reforma Tributária 2023 no Estado de São Paulo. Desde 02/02 último há um projeto de lei (PL), em tramitação na Alesp – Assembleia Legislativa de São Paulo, propondo a elevação da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) dos atuais 4,0% para 8,0% sobre o valor…
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começaram a discutir se animais vivos podem ser considerados carne para fins de dedução de crédito presumido de PIS e Cofins, à alíquota de 60%, sobre as operações de compra dos insumos, conforme previsto no artigo 8°, caput e inciso parágrafo 3°, da Lei…
O Projeto de Lei 5112/23 isenta de multa o contribuinte que apresentar informação inexata no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) quando houver divergência com a Receita Federal em relação à interpretação da legislação tributária. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta, na prática, dá status de lei a uma…
Por maioria, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a amortização de ágio com laudo baseado em rentabilidade futura da B3. A turma negou provimento ao recurso da Fazenda e, com isso, o resultado foi favorável à companhia. A fiscalização havia entendido que a mais valia (ou seja,…
É possível pedir a restituição de valores de multas federais qualificadas que ultrapassaram 100% do valor do crédito tributário apurado. De fato, Lei 14.689/23, alterou as regras do contencioso tributário entre o governo Federal e contribuintes, inclusive as normas do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Pela nova lei devem ser canceladas multas que…
O Projeto de Lei 115/24 impede a exigência de garantias de execução para suspender a cobrança de uma dívida quando o devedor recorrer à assistência judiciária gratuita ou demonstrar insuficiência de bens. A medida também abrange pessoas jurídicas sem fins lucrativos. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a regra do Código de…
Está na pauta da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desta quinta-feira (22/2), às 13h, o julgamento de recursos que discutem a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)….
Na prática, o contribuinte não deverá pagar multa. Por maioria, a 1ª Turma da Câmara Superior Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a qualificação da multa aplicada contra o contribuinte, reduzindo a penalidade de 150% para 75%, em um caso envolvendo amortização de ágio interno. A maioria dos conselheiros negou provimento ao recurso da…
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