A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, pela incidência de contribuições previdenciárias sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga a diretores não empregados. O processo é o 13977.000165/2007-71. Prevaleceu o entendimento de que, por não contemplar empregados, a categoria de diretores não está abrangida…
A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 5.109/2020, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) até 31 de dezembro de 2025. Agora, a matéria, que também autoriza a renegociação de dívidas, será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será apreciada…
Com aplicação do voto de qualidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a dedução de despesas com o pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) extemporâneo. O entendimento da turma foi de que só é possível deduzir despesas com JCP da base do IRPJ e da CSLL…
Por unanimidade, 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a concomitância da multa isolada com a de multa ofício. O colegiado seguiu o entendimento do relator, conselheiro Maurício Nogueira Righetti, de que as multas pretendem reprimir duas condutas distintas. A multa isolada é aplicada pela falta de recolhimento das…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira para rejeitar recursos apresentados contra uma decisão da Corte que autorizou a revisão de decisões tributárias. O julgamento foi interrompido, contudo, por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Em fevereiro, os ministros decidiram que uma decisão tributária que já tenha transitado em julgado (quando…
Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram pela impossibilidade de dedução das contribuições extraordinárias à previdência privada da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O processo julgado foi o Resp 1.937.545/PB. As contribuições extraordinárias são aquelas destinadas a cobrir déficits do plano e arcar…
Uma vez que um município desconsidera o valor da negociação de imóvel para calcular o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), não pode voltar atrás para estipular valor diverso. Esse foi o entendimento da juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para anular a cobrança de IBTI do…
Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que não é possível a cumulação das multas isolada e de ofício. Prevaleceu o voto do ministro Sérgio Kukina, que alegou que o STJ tem precedentes que reconhecem a impossibilidade da concomitância de multas. O caso (REsp 1708819/RS) chegou ao STJ…
A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (8), o projeto que permite a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa de multas de mora e de ofício (PL 4.287/2023). De iniciativa do senador Otto Alencar (PSD-BA), a matéria foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado no mês de…
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram, por unanimidade, o direito do contribuinte de aproveitar créditos de PIS/Cofins sobre os valores pagos a título de ICMS-ST (substituição tributária) na etapa anterior. A turma negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional contra decisão monocrática da relatora, ministra Regina Helena Costa, favorável…
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