TJSP afasta ITCMD sobre doação de residente no exterior Agora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá decidir se analisará a causa O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença que afasta a cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) – que incide sobre heranças – em doação de bens…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou edital de transação tributária por adesão, com possibilidade de negociação de débitos de até R$ 45 milhões inscritos na dívida ativa da União, inclusive se forem objeto de discussão judicial. O programa permite pagamento em até 133 meses e abatimento de até 100% das multas, juros e encargos…
O Senado aprovou, em votação simbólica, a MP 1202, que limita a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente acima de R$ 10 milhões. O texto vai à sanção presidencial, uma vez que foi aprovado na forma de projeto de lei de conversão. Atualmente, o artigo 74 da Lei 9430/96 permite que o contribuinte que apurar…
O Estado de São Paulo cortou benefícios fiscais de 23 produtos. Aviões e equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares destinados ao Ministério da Educação, por exemplo, perderam a isenção de ICMS. As alterações estão no Comunicado SRE 06/2024, publicado no dia 6, após a edição do Decreto nº 68.492/2024, que estabeleceu a prorrogação de incentivos para…
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, decidiu dispensar os produtores rurais do Rio Grande do Sul de emitirem notas de saídas internas de seus produtos, quando destinados a contribuintes inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/TE). Isso só vale para quando não conseguirem emitir a Nota Fiscal do Produtor. Nessa situação,…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Torres Garcia, assinarão na próxima sexta-feira (10/5), na capital paulista, um acordo de cooperação técnica no âmbito do programa Execução Fiscal Eficiente, que pretende viabilizar a extinção de cerca de dois milhões de…
Para os contribuintes que desejam garantir a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no primeiro lote, que será pago já em 1º de maio, a data final para submissão da declaração é o próximo domingo, dia 12 de maio. O processo de pagamento das restituições é regido por critérios legais, priorizando determinados grupos….
O TJ/SP manteve decisão que afastou a cobrança de ITCMD sobre doação de bens localizados no Brasil por quem reside no exterior. A 3ª câmara de Direito Público da Corte bandeirante entendeu que, ante a omissão legal em estabelecer normas sobre a instituição do ITCMD sobre doação de bens provenientes do exterior, é vedado aos…
Atacadista de cereais e leguminosas poderá manter parcelamento tributário em programa de autorregularização incentivada com relação a débitos anteriores a 30/11/23. Decisões em dois mandados de segurança são do juiz Federal Everson Guimarães Silva, da 2ª vara Federal de Pelotas/RS, contrariando atos da Receita Federal que limitavam o acesso da empresa ao benefício. Nos dois…
Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os créditos presumidos de ICMS. No tribunal administrativo, foi vencedora a posição de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
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