Notícias

Renegociação de dívidas: pequenos negócios têm nova chance de regularização – 12/07/2023

Pequenos empresários, incluindo microempreendedores individuais (MEIs), têm uma nova oportunidade para regularizar suas dívidas com a União. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recentemente publicou novos editais que possibilitam a renegociação através de transações tributárias, oferecendo benefícios como a redução da dívida. Essa iniciativa visa auxiliar os empreendedores que possuem dívidas ativas com a União,…

Veja mais ›

Novas normas para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural são divulgadas pela Receita Federal – 11/07/2023

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Secretaria Especial substituta, publicou nesta terça-feira (11) uma Instrução Normativa (IN) no Diário Oficial da União (DOU), apresentando as regras para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2023. A norma estabelece os procedimentos a serem seguidos…

Veja mais ›

Carf: compensação pode incluir débitos não previstos em decisão judicial – 07/07/2023

Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito do contribuinte a compensar direito creditório com débitos relativos à Cofins mesmo com decisão judicial transitada em julgado permitindo apenas a compensação com débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Prevaleceu a tese de que a compensação é…

Veja mais ›

Carf: variação cambial é receita de exportação para fins de crédito presumido de IPI – 04/07/2023

Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que o complemento do preço de venda das mercadorias devido à variação cambial integra a receita de exportação para efeitos de apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão se deu por unanimidade. A jurisprudência…

Veja mais ›

STF INTERROMPE ANÁLISE DE VALOR DE MULTA POR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – 29/06/2023

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, na última sexta-feira (23/6), dos autos do julgamento sobre o patamar da multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória. O pedido de vista suspendeu a análise do Plenário Virtual, que se estenderia até esta sexta-feira (30/6). No Recurso Extraordinário, que tem repercussão geral reconhecida, a…

Veja mais ›