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Convênio ICMS regulamenta o aproveitamento de créditos nas transferências entre estabelecimentos de mesmo contribuinte – 31/10/2023

Os 26 Estados e o Distrito Federal aprovaram nesta terça-feira (31), durante a 382ª Reunião Extraordinária do Confaz, o Convênio ICMS 174/23, que regulamenta o repasse de créditos decorrente das transferências entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, atendendo a determinação do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 49. O convênio foi publicado na…

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STJ permite ampla dedução de vale-refeição do IRPJ – 27/10/2023

Primeira decisão de turma do STJ sobre o assunto garante o direito de deduzir essas despesas sem restrições Empresas que fornecem vale-alimentação e refeição aos funcionários conseguira um importante precedente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em recente decisão, a 2ª Turma garantiu a uma companhia de contact center do Ceará o direito de deduzir,…

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Carf: incide contribuição previdenciária sobre horas extras devidas, mas não pagas. – 25/10/2023

Para conselheiros, valores integram o conceito de salário de contribuição mesmo quando o montante é apenas devido. Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que há incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras devidas, mas não pagas. A turma concordou que esses valores integram o conceito…

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