Esse foi o voto apresentado pela relatora, ministra Regina Helena Costa, em julgamento iniciado nesta quarta-feira (14/6) na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As empresas têm direito a aproveitar créditos de ICMS sobre materiais comprados e empregados no processo produtivo, considerados produtos intermediários, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada…
Foram publicados os acórdãos dos recursos repetitivos do Tema 1.182, no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros – da base…
Por considerar que o princípio da anterioridade anual não foi seguido, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma indústria de máquinas de não recolher o diferencial de alíquota interestadual de ICMS durante o exercício de 2022. O tributo é aplicável em algumas situações em…
Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu afastar a tributação de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS sobre benefícios de crédito presumido de ICMS concedidos ao contribuinte pelo estado de Santa Catarina. O colegiado seguiu o entendimento do relator, conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Em seu voto,…
A juíza Karina Lizie Holler, da 3ª Vara Federal de Santo André, acolheu, no último dia 12 de maio, o pedido de uma empresa cortada do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para que a empresa continue a recolher tributos com redução de alíquota até o fim do período de anterioridade. Um…
Os contribuintes que devem à União ganharam mais dois meses para renegociarem o débito. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio Zero, teve o prazo de adesão prorrogado para as 19h de 31 de julho. O adiamento consta de uma portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional…
O presidente do Grupo de Trabalho que debate a reforma tributária na Câmara, Reginaldo Lopes, afirmou que a votação do texto ocorrerá em junho. As diretrizes que refletem as discussões realizadas em audiências públicas e reuniões serão divulgadas na próxima terça-feira (6), cumprindo o prazo estabelecido pelo presidente da Casa, Arthur Lira.Lopes enfatizou que já…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, a cessão de crédito-prêmio de IPI. Os ministros concluíram que esse crédito não pode ser transferido a terceiro por ser um incentivo fiscal destinado à exportação, podendo ser utilizado apenas pelo seu titular originário, no caso o exportador. Com isso, os ministros deram…
A 1ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em sessão de julgamento no dia 28 de fevereiro deste ano, confirmou o entendimento do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e determinou a incidência de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) em operações de integralização de imóveis em FII (fundo de investimento imobiliário)….
A questão começa a ganhar corpo no Judiciário e a expectativa de advogados tributaristas é a de que passe a ter a mesma importância dada à retirada do imposto estadual da base das contribuições sociais, chancelada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O governo adotou essa medida, válida desde o início de maio, para tentar reduzir…
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