Mudança na lei pretende reduzir o impacto fiscal de medidas adotadas pelo governo A Medida Provisória 1118/22 restringe, até 31 de dezembro de 2022, o uso de créditos tributários decorrentes de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) a produtores e revendedores de combustíveis. O texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18). A…
O Ministério da Economia apresentou nesta quinta-feira (19), ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) uma proposta para alterar a regulamentação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) único do diesel, criado por lei em março deste ano e normatizado pelo colegiado, mas suspenso na semana passada por liminar do ministro do Supremo…
Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu, no âmbito do processo 16561.720063/201474, que os lucros auferidos por controladas de empresas brasileiras localizadas em países que possuem tratado de bitributação com o Brasil devem ser tributados apenas nos países de domicílio. Os conselheiros entenderam que o…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por unanimidade, que há questão constitucional e repercussão geral no recurso extraordinário que discute se incide ITCMD sobre o Plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte de titular do plano. O julgamento do RE 1363013,…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para reconhecer que há questão constitucional e repercussão geral no Recurso Extraordinário 1346152, que discute a possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União. No caso concreto, o…
A sucessão familiar é um dos maiores desafios dos negócios ligados à agropecuária e administrados por membros da própria família. No entanto, apenas 31% dos grandes empreendimentos familiares rurais no Brasil se preocuparam em criar um programa próprio de treinamento para as novas gerações, de acordo com uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Governança…
A mudança jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal a respeito de tributos pagos de forma continuada gera a quebra automática do trânsito em julgado de casos anteriores decididos em sentido contrário, sem a necessidade do ajuizamento de ação rescisória. Essa foi a interpretação proposta pelos ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin, relatores de dois…
Empresários do regime tributário do Simples Nacional que pretendem renegociar dívidas pelo programa de Reescalonamento de Débitos (Relp) devem se atentar às formas de adesão. Os contribuintes com dívida ativa na União devem acessar o Portal Regularize para quitar os débitos com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Já os que têm débitos com…
Nesta sexta-feira (13), a Receita Federal vai suspender a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a partir das 22h, retomando o funcionamento do sistema apenas na segunda-feira (16). Segundo o Fisco, a interrupção é para serviços de manutenção no Ambiente Nacional da NF-e. Assim, nenhuma empresa conseguirá emitir o documento neste período. Além disso, a…
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estipulou que o prazo de cinco anos para a Receita Federal analisar — e questionar — valores de prejuízo fiscal usados para abatimento do IRPJ começa a contar a partir da apuração desse prejuízo, e não da sua compensação em exercícios posteriores….
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
