Para tentar tornar mais fácil a compreensão da população, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) renovou o modelo de carta de cobrança reduzindo o juridiquês usando linguagem simples. Os sistemas também foram adaptados para permitir o uso de imagens na notificação com o chamado visual law, uma corrente da área jurídica que incentiva o uso…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 3550/21, que torna opcional o recolhimento da contribuição previdenciária patronal na forma tradicional ou mediante percentual sobre a receita bruta. De acordo com o autor do texto, deputado Carlos Bezerra, a União tem lançado reiteradamente programas de…
Quem comprou imóvel nos últimos cinco anos, seja residencial, seja comercial, pode ter direito à restituição do valor pago a mais pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado estabeleceu que a base de cálculo do tributo é o valor do…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.348/22, que muda regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para tornar permanente o uso do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas. Inicialmente, o FGO deveria oferecer garantias às operações contratadas até o final de…
Por seis votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, no âmbito do processo 10972.000114/200962, que a regra geral de dedutibilidade do IRPJ se aplica à CSLL, conforme o artigo 47 da Lei 4.506/64 cumulado com o artigo 13 da Lei 9.249/95. O primeiro dispositivo diz…
O ministro Benedito Gonçalves, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou a favor da legalidade da Instrução Normativa 243/2002 da Receita Federal, que fixa o preço de transferência por meio do método Preço de Revenda menos Lucro (PRL-60), para efeitos da identificação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os…
O relator do projeto de lei complementar que estabelece um teto de 17% para o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sobre energia elétrica e combustíveis, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), incluiu em seu parecer preliminar um gatilho temporário que poderá ser acionado pelos estados para que eles sejam compensados por eventual perda…
Por unanimidade os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que os valores retidos de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado integram a contribuição previdenciária patronal. É a primeira vez que a turma analisou o tema de forma colegiada. A análise foi feita em agravo de…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Despacho PGFN nº 167, publicado em 11/04/2022, colocou um ponto final em uma discussão que vem afetando o mercado imobiliário nos últimos anos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia consolidado o entendimento segundo o qual o contrato de permuta não deve ser equiparado, na esfera…
Não é só a mobilização dos auditores fiscais que põe em risco a volta dos julgamentos presenciais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os cortes orçamentários impostos ao tribunal também seriam um obstáculo ao retorno, segundo fontes. O JOTA apurou que, entre 2021 e 2022, o orçamento do Carf encolheu 52%, de R$ 22,5…
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