A Corte Especial do STJ retoma nesta quarta-feira, 2, a análise de recursos especiais discutem a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico for elevado. Em sessão no final do ano passado, o relator, ministro Og Fernandes, votou pela inviabilidade da fixação dos honorários por…
Distribuidoras de energia elétrica têm dúvidas sobre a tributação de bônus que deverão dar para os consumidores que reduziram o consumo de luz entre setembro e dezembro do ano passado, conforme o Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica criado pelo governo federal para incentivar o menor consumo de energia. A…
A discussão sobre a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS ainda em 2022 chegou à 2ª instância. Na última sexta-feira (28/1), um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve decisão liminar da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo que permite que uma empresa recolha…
O desembargador Nery da Costa Júnior, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), estabeleceu prazo de 30 dias para a Receita Federal encerrar uma fiscalização e determinar o valor do crédito de PIS e Cofins de uma fabricante de produtos de higiene pessoal e limpeza. O montante é relativo à exclusão do…
Passa a vigorar nesta terça-feira (1º/2) a Instrução Normativa 1/2022, que estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça. A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que institui a correção anual desses valores de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor…
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir alíquotas majoradas de ICMS para energia elétrica e telecomunicações pode motivar outros setores a buscar a Justiça com pleitos semelhantes. O primeiro deles, conforme apurou o JOTA, pode ser o de combustíveis, sujeito a alíquotas superiores a 30% em alguns estados. A discussão gira em torno…
O governo do estado de Alagoas ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (21/1), uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para garantir a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS desde a publicação da lei complementar que o regulamentou, a LC 190/2022, ou seja, desde 4 de janeiro deste ano. A ação ainda…
Os contribuintes estão conseguindo reverter no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a jurisprudência sobre a aplicação da multa de 150% em autuações fiscais por uso indevido de ágio. Em pelo menos três recentes decisões, a Câmara Superior, a última instância do órgão, afastou a penalidade. Nesses casos, os conselheiros, por maioria de votos, entenderam…
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de uma empresa de serviços e comércio para reformar a sentença que rejeitou o pedido da autora da desoneração do pagamento da taxa de utilização do Sistema de Comércio Exterior (Siscomex), majorada pelo Ministério da Fazenda (MF)por meio da…
As mobilizações dos auditores fiscais devem se intensificar após a publicação, na última segunda-feira (24/1), do Orçamento da União. A afirmação é do presidente do Sindifisco Nacional, Isac Falcão. Segundo Falcão, não há vontade política do governo federal em atender os pleitos da categoria: regulamentação do bônus de eficiência, recomposição do orçamento da Receita Federal…
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