Basta a alienação de qualquer bem ou renda a terceiro pelo devedor, caso seu débito já integre a dívida ativa do ente a quem se destina a receita tributária, para a configuração da alienação fraudulenta presumida. Esse foi o entendimento da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar…
O Supremo Tribunal Federal reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados e pelo Distrito Federal, em razão da ausência de lei complementar federal sobre a matéria. A decisão foi tomada na sessão…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julga, nesta quinta-feira (24/3), um conjunto de três ações que questionam o fim do voto de qualidade para desempatar julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Economia. O conselho é responsável pelo julgamento administrativo em segunda instância de recursos de contribuintes notificados pela fiscalização…
Créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra) devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) quando apurados antes da edição da Lei 13.043/2014. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça…
É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito. Essa foi a tese fixada pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, na conclusão do julgamento do Tema 1.042…
Trata-se de MS coletivo preventivo interposto pela OAB/SP e outras entidades em face da Fazenda Pública paulista. As autoras questionam alterações introduzidas pela lei 17.719/21 quanto a base de cálculo para o recolhimento de ISS pelas sociedades uniprofissionais. Requereram, em liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, IV, do…
A Resolução CGSN nº 166, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento de débitos do Simples Nacional (Relp), foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (22). De acordo com o texto, microempresas, incluindo os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que estiverem em recuperação judicial e optantes pelo Simples…
A mais alta instância administrativa do Estado de São Paulo, que analisa recursos de contribuintes contra autuacões fiscais, definirá se o governo paulista pode anular créditos de ICMS decorrentes de compras feitas na Zona Franca de Manaus. Pela primeira vez, os juízes da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (Til) decidirão se a…
Um movimento na área tributária tem chamado a atenção da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O órgão passou a monitorar associações de defesa de contribuintes que têm ajuizado centenas de ações pelo país para discutir teses importantes. Com liminares em mãos, divulgam as vitórias, especialmente por meio de redes sociais, para atrair novos associados. Essa prática…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (16) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110, que promove uma reforma ampla no sistema tributário, ao fundir impostos. Isso porque, senadores não entraram em um consenso sobre o texto apresentado pelo relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), mesmo com o…
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