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Apelação – Embargos a execuções fiscais (apensadas) – Débitos de IPTU e taxas dos exercícios de 1995 a 2012 – Município de Araçatuba – Sentença de parcial procedência unicamente “para reconhecer a prescrição intercorrente dos débitos de IPTU relacionados aos exercícios de 1995, 1996 e 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 cobrados nas execuções fiscais de nº 0023977-28.2000.8.26.0032 (nº de ordem 6.084/2.000) e 0031255-75.2003.8.26.0032 (nº de ordem 8.019/2003), mantendo-se a higidez dos demais exercícios cobrados” – Insurgência do executado-embargante

Apelação – Embargos a execuções fiscais (apensadas) – Débitos de IPTU e taxas dos exercícios de 1995 a 2012 – Município de Araçatuba – Sentença de parcial procedência unicamente “para reconhecer a prescrição intercorrente dos débitos de IPTU relacionados aos exercícios de 1995, 1996 e 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 cobrados nas execuções fiscais…

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JUNTAS COMERCIAIS TÊM NOVAS REGRAS PARA AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E SOCIAIS – 28/11/2022

A Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC/MEI), por meio do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), publicou nesta sexta-feira (25/11), no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa (IN) DREI /ME nº 79, que altera disposições da Instrução Normativa DREI nº 82, de 2021 sobre procedimentos para…

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EMPRESA FAMILIAR

Sendo a empresa, um ente dotado de personalidade jurídica, mister que se concretize para a sua adequada sobrevivência, aspectos comuns à quase totalidade de vidas que conhecemos e, considerando que as empresas familiares formam um grande grupo da economia nacional, temos aqui um dos maiores protagonistas do desenvolvimento econômico brasileiro. Entretanto, em completa contramão à…

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DO INMETRO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. APLICAÇÕES FINANCEIRAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. AGRAVO INTERNO DO INMETRO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis…

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Comissão aprova proposta que beneficia importador com recuperação de créditos tributários – 25/11/2022

O relator, deputado Evair Vieira de Melo, recomendou a aprovação da proposta Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1844/21, que beneficia os importadores de mercadorias destinadas à revenda no mercado interno. Pelo texto aprovado, os importadores poderão recuperar os créditos tributários de…

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