Uma empresa do setor químico, situada no Estado de São Paulo, conseguiu na Justiça o direito de ter analisados pelo Fisco documentos que demonstram o pagamento do ICMS incidente nas importações por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo, onde ocorreu o desembaraço da mercadoria. Um convênio firmado entre os dois Estados…
Por força do disposto na instrução normativa em fundamento, o prazo inicial para adoção do Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur), que teria início a partir do ano-calendário de 2011, foi prorrogado para o…
Brasília – O Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2012 foi liberado e está disponível na página da Receita na internet. No entanto, o contribuinte terá que esperar até 1º de março para enviar a declaração, por meio de outro programa, o Receitanet. O prazo termina no dia 30 de abril….
As empresas que importam bens por meio de leasing pelo Estado de São Paulo têm perdido a chance de discutir a cobrança do ICMS sobre a operação na esfera administrativa. Diante da indefinição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, muitos contribuintes optam por impetrar mandado de segurança preventivo na Justiça para liberar a…
A Receita Federal publicou na semana passada um entendimento que deve ser um alento para empresas que se veem obrigadas a pagar Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) em operações cambiais envolvendo moeda estrangeira que não ocorrem de fato, ou seja, quando há saída e…
Aprova, para o ano-calendário de 2012, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País.Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12482012.htm.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 989, de 22 de dezembro de 2009, que institui o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12492012.htm.
SOLUÇÃO DE CONSULTA N: 13 de 22 de Fevereiro de 2012 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI EMENTA: MATERIAL DE EMBALAGEM. AQUISIÇÃO POR PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUSPENSO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de materiais de embalagem realizadas por produtores rurais pessoas físicas não fazem jus à suspensão de IPI prevista no art. 29…
SOLUÇÃO DE CONSULTA N: 12 de 22 de Fevereiro de 2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PELO SUBSTITUTO QUE ADQUIRE MERCADORIAS PARA REVENDA. No cálculo do crédito a ser descontado do montante da Cofins devida, o ICMS-substituição tributária (ICMS-ST) pago pelo adquirente na condição…
9 : TURMA – ACORDO N: 17-57695 de 23 de Fevereiro de 2012ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Tendo ficado comprovado que os rendimentos considerados omitidos correspondem ao valor deduzido pelo contribuinte a título de taxa de administração do imóvel pela empresa imobiliária, afasta-se a…
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