SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 23 de 29 de Marco de 2012 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI EMENTA: VEÍCULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO. PERDA TOTAL. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. REUTILIZAÇÃO DO INCENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a perda total, por sinistro, do veículo adquirido com isenção do IPI, com a conseqüente baixa junto ao Departamento de Trânsito competente,…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 25 de 29 de Marco de 2012 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO QUE SE DEDIQUEM A OUTRAS ATIVIDADES. O cálculo da contribuição devida pelas empresas de TI e TIC que se dediquem a outras atividades, a partir…
ACÓRDÃO Nº 12-44838 de 28 de Marco de 2012 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA. Deve ser relevada a multa aplicada quando a situação fática do processo se consolidar sob a égide da norma anterior, cuja vigência tenha sido revogada após os fatos que geraram origem…
As Secretarias de Fazenda estaduais têm firmado e atualizado convênios de mútua colaboração com a Receita Federal para cruzar dados e facilitar a fiscalização de impostos. O resultado prático da medida nos Estados é um aumento da arrecadação de tributos como o ICMS, o IPVA e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD)….
A compensação é um instituto jurídico que prescreve a quitação de uma obrigação pecuniária, total ou parcialmente, quando duas pessoas são a um só tempo, credora e devedora uma da outra. A regra nos leva ao jurisconsulto romano Celso: “O direito e o útil são uma só e mesma coisa”, realçando o caráter prático dos…
As Secretarias de Fazenda estaduais têm firmado e atualizado convênios de mútua colaboração com a Receita Federal para cruzar dados e facilitar a fiscalização de impostos. O resultado prático da medida nos Estados é um aumento da arrecadação de tributos como o ICMS, o IPVA e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD)….
A Receita Federal alterou os prazos de obrigatoriedade para a apresentação do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) eletrônico. O Lalur é um livro fiscal de uso obrigatório por todas as empresas tributadas pelo Imposto de Renda (IR) na modalidade do lucro real, geralmente companhias de grande porte. Com a mudança, as empresas matrizes…
Microempresas do setor de tecnologia da informação (TI) devem questionar na Justiça a desoneração da folha de salários para o segmento. A ação será ajuizada pelo Seprosp, sindicato que reúne empresas de processamento de dados e serviços de informática do Estado de São Paulo. Segundo Luigi Nese, presidente da entidade, as pequenas empresas do setor,…
A atividade de prestação de serviços de gestão administrativa e comercial não pode ser inserida no Simples Nacional para pagamento do imposto único. Esse foi o entendimento da Superintendência da Receita Federal da 10ª Região Fiscal (Rio Grande do Sul) em solução de consulta.A Solução de Consulta nº 6, de 2012, foi publicada no Diário…
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo estabeleceu a base de cálculo do ICMS a ser pago no regime de substituição tributária, no período de 1º de março a 30 de abril de 2013. Por esse sistema, um contribuinte recolhe o imposto estadual por todos os demais de uma determinada cadeia produtiva.Os valores…
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