A Comissão Especial Mista que analisa a Medida Provisória (MP) 578/2012, que permite a apuração e a dedução no Imposto de Renda da depreciação acelerada dos veículos usados para transporte de mercadorias, vagões e locomotivas novos, aprovou nesta quarta-feira (21) o relatório sobre a matéria apresentado pelo deputado João Magalhães (PMDB-MG). A proposta, que tem…
O fim do Regime Tributário de Transição (RTT) e as mudanças na dedutibilidade fiscal do ágio gerado em aquisições devem ficar apenas para 2014, e não mais para o ano que vem, segundo comunicado divulgado pela Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) a suas associadas. Conforme a Abrasca, que narra uma reunião de diversas entidades…
Dispõe sobre a não aplicação dos Regimes Especiais relativos à emissão dos documentos fiscais referentes a prestações de serviços de transporte que especifica. Fonte: www.fazenda.sp.gov.br/legislacao
Altera a Portaria CAT-55/09, de 19-3-2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE e dá outras providências. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF-18/11, 08/12 e 14/12, e no artigo 212-O, VIII, do…
Altera a Instrução Normativa SRF nº 673, de 1º de setembro de 2006, que dispõe sobre a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), versão 1.0, aprova o programa aplicativo para seu preenchimento e dá outras providências.
Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
STJ – TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 33, II, “B”, DA LC 87/96. DECRETO 640/62. EQUIPARAÇÃO À INDÚSTRIA BÁSICA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.VALIDADE E COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO ATUAL. MATÉRIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ – REsp nº 1.286.617/RR – Min. Rel. Castro Meira – 2ª…
Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012.
Em breve deve ser retomado o julgamento do recurso que promete definir no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão sobre a contagem do prazo que o Fisco tem para cobrar os sócios pelos débitos fiscais da sociedade, nas situações em que tal medida é autorizada – ou seja, quando for comprovado pelo Fisco o…
Após analisar um caso da Cosan, a 2ª Câmara do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo julgou que são válidos os créditos de ICMS obtidos a partir do fornecimento de óleo diesel para máquinas de terceiros, mas que seriam usadas para a colheita de cana-de-açúcar destinada à própria empresa. De acordo com…
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