SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 22 de 22 de Marco de 2012ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 21 de 22 de Marco de 2012ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: CRÉDITOS. MATERIAIS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Materiais e serviços necessários à manutenção de máquinas e equipamentos diretamente utilizados na fabricação de bens destinados à venda, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, geram direito…
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECEITA OU FATURAMENTO.PRECEDENTES.1. O crédito presumido de ICMS configura incentivo à exportação voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado…
No mesmo dia em que a Famasul e a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) fizeram a doação de 67 computadores para os Sindicatos Rurais do Estado, a secretaria lançou o site ICMS Transparente – que vai disponibilizar vários serviços aos produtores rurais. O canal é uma ferramenta para os produtores ficarem em dia com…
A Receita Federal publicou recentemente entendimentos que restringem a tomada de créditos de Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelos contribuintes, o que deve ser questionado na Justiça. Em duas soluções de consulta, o fisco limitou o benefício em operações envolvendo o recolhimento do Imposto sobre…
O custo com materiais e serviços para a manutenção de máquinas e equipamentos usados na fabricação dos produtos comercializados pela empresa não geram direito a crédito de PIS ou Cofins, se forem obrigatoriamente incluídos no seu ativo imobilizado.Esse é o entendimento da Solução de Consulta nº 21, da Superintendência da Receita Federal da 6ª Região…
O desconto de dívidas tributárias em precatórios a serem pagos a credores, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, vai contra a independência entre os Poderes, a coisa julgada e o direito à ampla defesa. O entendimento é da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu inconstitucional, incidentalmente, a Emenda Constitucional 62/2009, que…
O Estado de São Paulo já conta com 521 mil empreendedores individuais. É o estado com maior número de formalizações, segundo dados da Receita Federal compilados até o dia 17 de março. O Rio de Janeiro já foi responsável por mais de 268 mil formalizações. Em todo o País, já são 2,1 milhões de empresários…
O Superior Tribunal de Justiça começou a decidir se é possível a aplicação de convenções bilaterais para deixar de recolher na fonte o Imposto de Renda sobre valores que empresas brasileiras pagam por prestação de serviço a empresas estrangeiras que não têm estabelecimento permanente no Brasil. No recurso, a Fazenda Nacional alega que o valor…
Uma lei municipal que entrou em vigor em São Paulo no final do ano passado aumenta consideravelmente o valor de Imposto sobre Serviços (ISS) pago pelas chamadas sociedades uniprofissionais, como contadores, engenheiros e arquitetos, entre outros. Tais sociedades tinham o imposto calculado com base em um valor fixo por profissional habilitado, conforme decreto federal de…
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