O prazo para que as empresas brasileiras entreguem a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2011 vai até o dia 9 de março, segundo o Ministério do Trabalho. Esse também é o prazo para fazer retificações nas informações prestadas, sem multa.Desde a última terça-feira (17), as empresas já podem entregar a declaração,…
Segundo TST, empresas têm débitos trabalhistas em execução e não dispõem da CNDT, exigida desde o dia 4Lei em vigor desde o início do ano provoca críticas para tribunal, trabalhadores e poder público se beneficiamVENCESLAU BORLINA FILHODE SÃO PAULOUm milhão de empresas no país -16,3% do total- estão impedidas de contratar com o poder público…
Uma divergência jurisprudencial e doutrinária volta a rondar o Superior Tribunal de Justiça: a aplicação do efeito suspensivo aos embargos em execução fiscal. O Código de Processo Civil, que até então era aplicado com entendimento pacífico no tribunal, deu lugar à Lei 6.830/80, a Lei de Execução Fiscal.“Primeiro, o Código não falava nada em seguida,…
Um grupo formado por 11 cidadcos da cidade de Bauru conseguiu na Justiça uma liminar que os libera da obrigatoriedade de pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A agco foi levada pelos advogados Aroldo de Oliveira Lima, Antonio Carlos de Quadros e Marcia Cristina Sato Rodrigues à 2ª Vara da Fazenda Pzblica…
Os contribuintes incluídos no Refis da Crise – programa para parcelamento de débitos de tributos federais – deverão ficar atentos ao pagamento da parcela do mês de janeiro.A Receita Federal informou nesta sexta-feira que os juros do período foram calculados a menor pelo sistema do Fisco. O erro já foi corrigido. Dessa maneira, o contribuinte…
As solicitações de opção pelo Simples Nacional e de enquadramento no SIMEI para empresas constituídas estão disponíveis no Portal do Simples Nacional até 31 de janeiro de 2012. Desde o início do prazo em 2/1, 132.002 empresas pediram opção pelo Simples Nacional e 12.720 pediram enquadramento no SIMEI. A expectativa do Comitê Gestor do Simples…
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT nº 007/2012 (DOE 20.01.2012), alterou a Portaria CAT 95/2006, a qual dispõe sobre a cassação, suspensão e nulidade da inscrição estadual em São Paulo. Com a alteração, são criadas novas hipóteses que ensejam a cassação da inscrição estadual:– ilícito que…
Ferramenta auxilia empresários a optar entre o Simples Nacional e o lucro presumidoEmpresários contam com uma importante ferramenta para escolher entre o Simples Nacional e a tributação pelo lucro presumido.A partir de ontem, o site do Sebrae no Rio Grande do Sul disponibiliza o Simulador Tributário que verifica, em cada caso, qual o melhor regime…
SÃO PAULO – Além da complexidade do sistema tributário, a carga de impostos e disputas entre governos estaduais para aumentar sua arrecadação a chamada guerra fiscal -, os empresários brasileiros ainda tenham que suportar a falta de clareza das leis aprovadas, principalmente em relação ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).Exemplo mais…
Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a exigência de ICMS nas vendas interestaduais por comércio eletrônico é inconstitucional. A entidade entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal para suspender a eficácia do Protocolo ICMS 21, de abril de 2011, que disciplina a “exigência do ICMS nas operações…
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