A decisão judicial que dispensou a Esso (ExxonMobil) do recolhimento de Cofins sobre o faturamento com a venda de derivados de petróleo terá que ser revista pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). A determinação é do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Os ministros da 2ª Turma da Corte…
Para estimular a economia — que já dá sinais de melhora, na avaliação da equipe econômica — o governo quer avançar em uma reforma tributária fatiada que estimule a competitividade e reduza os custos da indústria nacional. O assunto entrou na ordem do dia diante da constatação de que não há mais espaço fiscal para…
A empresa comercial exportadora, que adquire mercadoria com o fim específico de exportação, não pode descontar crédito relativo ao PIS e a Cofins da despesa com armazenagem da mercadoria a ser exportada. Esse é entendimento da Receita Federal da 4ª Região Fiscal (Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte). O posicionamento consta da Solução…
Com parecer contrário da Secretaria da Receita Federal, o projeto de lei que eleva, de R$ 48 milhões para R$ 79,2 milhões, o limite de receita bruta total das empresas que poderão optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido poderá ser votado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados…
Os Estados e o Distrito Federal poderão conceder isenção de ICMS nas compras de bens e mercadorias destinadas a redes de “transporte sobre trilhos” para passageiros. O benefício abrangerá as operações internas e interestaduais, incentivando o investimento em transporte público por meio de parcerias público- privadas (PPPs).A isenção foi autorizada por meio do Convênio ICMS…
A SEFAZ, visando dar maior agilidade em seus procedimentos internos, bem como proporcionar comodidade ao usuário, disponibilizou a partir do início de outubro (em fase experimental) a possibilidade da reanálise de notas fiscais eletrônicas, de forma a reduzir os erros nas tributações do ICMS antecipado e substituição tributária nas aquisições interestaduais.Por este novo serviço, o…
Desde a resolução que unifica a alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para importados, grupo de trabalho da Comissão Técnica do Confaz (Cotepe) se reúne para regulamentar e harmonizar as diretrizes estaduais quanto à unificação que será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2013.A representante da Secretaria da…
Uma série de problemas quanto à competência do controle aduaneiro e também de infraestrutura impacta a competitividade do comércio exterior brasileiro, aponta o pós-doutor em Regulação de Transportes e Portos pela Harvard University Osvaldo Agripino de Castro Junior. Uma das dificuldades enfrentadas, segundo ele, é a Receita Federal ser a responsável pela fiscalização aduaneira.Castro ressalta…
A partir deste mês, 40.998 empresas paulistas que estão incluídas na primeira fase do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) terão de enviar dados fiscais por meio virtual para a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.Os empreendedores que já aderiram ao sistema ou foram convocados pela administração tributária do Estado deverão entregar até…
Estabelece documentos e normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
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