A Assembleia Legislativa aprovou em primeira discussão o projeto de lei 466/2012, de autoria do governo do Estado, que visa combater a sonegação de ICMS. A proposta obriga as administradoras de cartões de crédito e débito a informarem à Secretaria de Estado da Fazenda as operações feitas pelos estabelecimentos comerciais e de serviços no Paraná….
A Receita Estadual publicou uma relação de 357 empresas cadastradas no Simples Nacional que serão excluídas deste regime caso não quitem débitos com o Fisco até 30 de novembro. As dívidas, que totalizam R$ 5,2 milhões, se referem aos impostos sobre Circulação de Mercados e Serviços (ICMS), sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de…
Um panorama sobre os diversos modelos de tributação implementados no mundo, as novidades que deverão ser colocadas em prática, e como a administração realizada em Mato Grosso pode ser afetada. Estes foram os temas da palestra desta terça-feira (06) durante a abertura da “Avaliação da Estratégia de Administração Tributária” da Secretaria de Fazenda de Mato…
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, usou ontem o Judiciário para pressionar os governadores a fecharem um acordo, ainda este ano, em relação à reforma do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o fim da guerra fiscal. “Se não resolvermos o problema do ICMS, é possível que os tribunais venham a…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 136 de 08 de Novembro de 2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: ISENÇÃO – IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA BOLSA DE ESTUDO – RESIDÊNCIA MÉDICA. As bolsas de estudo recebidas pelos médicos residentes estão isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,…
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 147ª reunião ordinária, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28 de setembro de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinteC O N V Ê N I O Cláusula primeira Fica…
Em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 28 de Setembro de 2012, os Estados Federados, resolveram autorizar o Estado de São Paulo a instituir parcelamento de débitos fiscais de ICMS com a dispensa ou redução de multas e acréscimos legais.Nos termos da Lei Complementar 24, de 7 de janeiro…
A Portaria 655/93, do Ministério da Fazenda, instituiu um programa de parcelamento para contribuintes com débitos referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), criada dois anos antes pela Lei Complementar 70/91. Em seu artigo 4º, a portaria determina que os débitos que forem objeto de depósito judicial, em razão do questionamento do…
As vésperas das eleições, os Estados de São Paulo, Piauí, Maranhão, Roraima, Amazonas, Goiás e Rio Grande do Sul conseguiram autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para abrir novos parcelamentos especiais — com anistia — de débitos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).Em São Paulo, a redução da multa…
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido do fisco e afirmou que não se pode presumir a sucessão empresarial e a consequente responsabilidade tributária por débitos com a Receita. Segundo a 8ª Câmara de Direito Público, quando a aquisição do estabelecimento ou de parte dele não foi comprovada cabe ao fisco trazer provas…
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