Cofins incide sobre venda não paga – 24/11/2011 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por seis votos a dois, que o PIS e a Cofins incidem sobre as vendas a prazo, mesmo nos casos de inadimplência. O STF negou um recurso do Walmart, que defendia não haver tributação quando a empresa entrega o produto…
STJ limita efeitos de decisão sobre juros – 24/11/2011 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu, na quarta-feira, que o julgamento definindo que não incide Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora vale apenas para casos de verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Ao analisar um recurso da Fazenda Nacional, a Corte concordou em…
União eleva arrecadação com protesto de dívidas – 25/11/2011 A Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), está apostando em meios alternativos – conciliação e protesto – para a cobrança de R$ 40 bilhões devidos às 155 autarquias e fundações públicas federais. Por meio de um projeto-piloto de protesto de certidões de…
Isenção de imposto e queda de juros ativam os fundos imobiliários – 25/11/2011 São Paulo – Em tempos de juros em queda, o principal atrativo dos fundos imobiliários para manter o forte ritmo de expansão continuará sendo a isenção de imposto de renda para pessoas físicas. “O movimento da queda dos juros também estimula bastante…
Receita Federal prorroga o prazo de entrega da DCTF – 25/11/2011 A Fenacon recebeu diversos relatos de empresários contábeis de todo o Brasil sobre dificuldades na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que se encerrava dia 24/11.Logo em seguida a Fenacon entrou em contato com a Receita Federal do Brasil em…
RFB. IR. Alienação de Participação Societária. Ganho de Capital. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 107 de 25 de Novembro de 2011 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: Alienação de Participação Societária. – Ganho de Capital. Custo de Aquisição das Ações e Cotas. Para efeito de apuração de ganho de capital na…
RFB. IR. Retenção. Planos de saúde. Modalidade pré-pagamento SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 106 de 25 de Novembro de 2011 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano…
STF. crédito-prêmio do IPI e declaração de inconstitucionalidade O Plenário iniciou julgamento de embargos declaratórios em que contribuintes, ora embargantes, alegam a existência de contradição entre o que decidido na conclusão do recurso extraordinário e o que registrado, posteriormente, em sua proclamação. Na ocasião, o Colegiado examinara a constitucionalidade do art. 1º do Decreto-lei 1.724/79…
STJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARQUE INDUSTRIAL. ARRENDAMENTO. NOVA EMPRESA. Trata-se de conflito em que o cerne da controvérsia é saber qual o juízo competente para deliberar sobre os bens abrangidos por plano de recuperação judicial aprovado em juízo. In casu, tendo em vista que a sociedade empresária recuperanda não conseguiu cumprir o plano de recuperação judicial…
Altera os arts. 7o e 15-A do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
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