3 º TURMA ACÓRDÃO Nº 14-32649 de 24 de Fevereiro de 2011 ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL EMENTA: PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. Para ser considerado serviço de natureza hospitalar é necessário que o empresário ou a sociedade empresária ostentem caráter empresarial, atividades desenvolvidas e estrutura física…
8 º TURMA ACÓRDÃO Nº 02-32267 de 11 de Maio de 2011 ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. CONEXÃO. Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa apresentar a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições sociais para a seguridade social. Devem ser julgados em conjunto…
ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO. LIMITE. IMPOSTO. ESTADO DE DESTINO. Trata-se de mandado de segurança impetrado, na origem, contra ato do secretário de estado da Fazenda para afastar a exigência do Fisco com base no Dec. estadual n. 4.504/2004 em limitar o creditamento de ICMS, em decorrência de incentivos ou benefícios fiscais concedidos pelo estado…
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, “A”, E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO-PROVIMENTO.1. O art. 15, § 1º, III,…
O TRF-2 concluiu que o caso não é de importação por conta e ordem de terceiros, e afastou a aplicação das normas relacionadas à questão. A incidência do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) em importação feita no contexto do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias…
A Justiça do Acre impediu a Secretaria Estadual de Fazenda de adicionar 10% como cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço (ICMS) em produtos adquiridos pelo consumidores acreanos através da internet, telefone ou telemarketing. O desembargador Arquilau de Castro Melo deferiu, na noite desta quarta-feira (4), o pedido liminar (urgente) em…
Brasília – A desoneração da folha de pagamento pode sair ainda neste semestre, afirmou hoje (4) o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em encontro com empresários. Durante a reunião do Grupo de Avanço da Competitividade (GAC), ele disse que os estudos estão avançados e que as medidas podem ser anunciadas ainda neste semestre. “Essa é…
O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, informou que governo e empresários discutiram ontem, durante a reunião do Grupo de Avanço da Competitividade (GAC), a possibilidade de devolução dos créditos tributários de 2008 e 2009 aos exportadores. O secretário disse que uma portaria editada no ano passado já regulamentou a devolução dos créditos relativos…
O ambiente de negócios brasileiro tornou-se mais complexo no biênio e a tendência deve continuar para os próximos dois anos. A crise financeira e seu efeito na economia real internacional teve pouco efeito sobre isso. No caso do Brasil fizeram diferença fatores como maior regulação dos mercados e aumento de competição, juntamente com o grande…
Depois de duas derrotas no Supremo Tribunal Federal (STF), a Fazenda Nacional enfrenta agora mais um importante julgamento envolvendo a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região começou a analisar, por meio de um incidente de arguição de inconstitucionalidade, a Lei nº…
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