Federal. Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011 – 02/12/2011
Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA.
Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA.
SÃO PAULO – A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) publicou hoje uma portaria que uniformiza as exigências para a redução da base de cálculo do ICMS para as empresas de call center que operam no Estado. Pela portaria da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) nº 158, de 23 de novembro, os contribuintes que…
RIO – O Ministério da Fazenda quer apresentar ainda neste ano uma proposta para a redução da alíquota interestadual do ICMS, hoje em até 12%. A intenção é acabar com o prejuízo do produto nacional diante da guerra fiscal entre os estados, que desoneram as importações nos portos.“A proposta que já está no Senado reduz…
O Brasil é atualmente o quarto país que mais utiliza a arbitragem no mundo. Das quase 100 entidades arbitrais em funcionamento no país, estima-se que as seis principais recebem cerca de 100 novos casos por ano. “As instituições brasileiras estão evoluindo muito, mas o modelo judiciário ainda recebe uma demanda muito grande. O aparato judiciário…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu execução milionária movida contra a Companhia Paulista de Ferro Ligas (CPFL), empresa controlada pela Companhia Vale do Rio Doce. A cobrança trata da titularidade de 200 debêntures emitidas pela empresa e que pertenceriam à Interunion Capitalização S/A – em liquidação extrajudicial. A relatora do recurso…
Com a demora da Receita Federal em revogar o chamado Regime Tributário de Transição (RTT) – criado para não ocorrer impacto fiscal a partir da aplicação das normas contábeis internacionais (International Financial Reporting Standards – IFRS) -, as companhias continuam buscando respostas da fiscalização para não serem autuadas.Em consulta à Superintendência Regional da Receita Federal…
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, entendeu ser inviável o redirecionamento, para a Kia Motors, da responsabilidade tributária assumida pela Ásia Motors do Brasil, por não ter sido demonstrado pela Fazenda Nacional que a Kia, ou pessoa a ela ligada como sócio-acionista, tenha ocupado a condição de dirigente ou administradora da…
Brasília – As empresas brasileiras continuarão obrigadas a pagar Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros no exterior. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), no Rio de Janeiro, manteve a cobrança.O tribunal julgou mandado de segurança impetrado pela mineradora Vale. De acordo com a Procuradoria-Geral da…
As empresas corretoras de seguros estão enquadradas no grupo de instituições financeiras e devem recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) a 4% pelo regime cumulativo. Este é o entendimento da Receita Federal, apresentado na Solução de Divergência nº 26, publicada ontem no Diário Oficial da União. As soluções de divergência uniformizam…
Rio de Janeiro – As medidas anunciadas hoje (1º) pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, para estimular o consumo no país, agradaram, de modo geral, ao empresariado fluminense. O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro (Sinduscon), Roberto Kauffmann, avaliou que as medidas estão “bem de acordo com…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
