Decisão afasta ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins – 14/10/2011 Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não julga um dos principais embates tributários do País, a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o…
RFB. DRJ. PER/DCOMP. Saldo disponível não utilizado. Reforma do despacho decisório 13 º TURMA ACÓRDÃO Nº 16-34141 de 10 de Outubro de 2011 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DESPACHO ELETRÔNICO. SALDO DISPONÍVEL NÃO UTILIZADO. Em havendo mais de uma Declaração de Compensação (DCOMP) vinculada ao mesmo pagamento indevido (DARF), há que…
RFB. Solução de Consulta. IRRF. Lucros e dividendos. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 101 de 06 de Outubro de 2011 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas…
RFB. Solução de Consulta. PIS-cOFINS. Alcool Carburante. Regime Especial SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 73 de 03 de Outubro de 2011 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: ÁLCOOL CARBURANTE. REGIME ESPECIAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. A opção pelo regime especial previsto no §4º do art. 5º da Lei nº 9.718/98 não é…
TRF1. Contribuição previdenciária. Horas extras. Não-incidência. PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS – LEGITIMIDADE – CONTRIBUIÇÕES DA MESMA NATUREZA – LIMITES PERCENTUAIS – LEI Nº 11.941/2009 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 170-A – APLICABILIDADE – JUROS DE MORA – CORREÇÃO…
Mudança deve atingir cerca de 1,4 milhão de médias e pequenas maior parte terá que investir em estrutura físicaA partir de janeiro de 2012, 1,4 milhão de empresas, em sua maioria de pequeno e médio porte, que estão enquadradas no regime tributário de Lucro Presumido, serão obrigadas a aderir ao EFD PIS/Cofins – Sistema Público…
RFB. Solução de Consulta. Salário de Contribuição. Frete. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 17 de Outubro de 2011 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. FRETE. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS DE COMBUSTÍVEIS E MANUTENÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Nos serviços de frete prestados por condutor autônomo de…
STJ. REFIS 11.941. DesistÊncia Embargos. Honorários advocatícios. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.PARCELAMENTO DA LEI 11.941/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO DO DL 1.025/69. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO. REsp 1.143.320/RS AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento firmado, em recurso repetitivo, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de que, havendo…
STJ. ICMS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR PAGO A MAIOR. Trata-se, originariamente, de mandado de segurança (MS) impetrado em face de omissão da Fazenda Pública estadual na análise do pedido de compensação tributária. Sustenta a impetrante, ora recorrente, que seu crédito decorre da comercialização de mercadorias por valor inferior àquele considerado para efeito da tributação, de modo…
STJ. REPETITIVO. IR. JUROS MORATÓRIOS. Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, em que se discute a incidência de imposto de renda (IR) sobre os juros moratórios pagos em decorrência de decisão judicial devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho. A Seção, ao prosseguir o…
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