O Estado de São Paulo instituiu uma taxa ambiental para custear a fiscalização e controle de empresas que exercem atividades poluidoras ou que utilizam recursos naturais. O novo tributo, previsto na Lei nº 14.626, do dia 29, passará a ser cobrado em abril de 2012. O valor da taxa – que deverá ser paga por…
As construtoras podem contar com um ambiente favorável à exclusão dos materiais empregados nas obras de construção civil da base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS).Pelo menos, é o que elas esperam após uma inovadora decisão dada em setembro pelo ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reviu seu entendimento e…
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94, de 29/11/2011, que consolida todas as resoluções do Simples Nacional voltadas para os contribuintes. A resolução contempla, também, a regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011.A Resolução CGSN nº 94, que entra em vigor em 1/1/2012, consolida 15 resoluções,…
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a…
8 º TURMA ACÓRDÃO Nº 12-42515 de 30 de Novembro de 2011 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: DA OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIOS.FALTA DE REQUISITO. NULIDADE A falta de intimação à interessada solicitando a comprovação, com documentação hábil e idônea, da origem dos depósitos bancários, devidamente individualizado, acarreta vício…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 111 de 02 de Dezembro de 2011 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS POR MEIO DE CAÇAMBAS. As microempresas que prestam serviços de coleta e transporte de resíduos não perigosos por meio de caçambas são tributados, a princípio, na forma do Anexo III da Lei Complementar…
Após aprovação de parecer de Sandro Mabel, projeto segue para o Plenário.A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (13) proposta que extingue, a contar de 1º de janeiro de 2010, a contribuição social devida pelo empregador em caso de demissão sem justa causa. A contribuição tem alíquota de 10% sobre…
Ribeiro: objetivo da proposta é evitar tributação em cascata.Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1296/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que modifica a sistemática de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O texto determina que o valor dos impostos e…
Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2011/in12152011.htm
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2012. http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2011/in12182011.htm
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
