A primeira sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira, que a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) pode manter o repasse do PIS/Cofins nas faturas de energia.Conforme nota da estatal, devido ao efeito repetitivo dessa decisão, a medida é aplicável não só aos mais de 3 mil processos…
SÃO PAULO – A situação é cada vez mais comum e acaba fazendo com que diversas empresas se livrem de pagar débitos muitas vezes milionários. Após citar o devedor e não encontrar bens para a penhora, a Fazenda acaba quase desistindo de cobrar a dívida e deixa de tomar providências para que a execução fiscal…
A Fazenda Nacional venceu uma disputa no Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo uma nova tese tributária de grande impacto financeiro para as empresas que estão no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins. A 2ª Turma da Corte decidiu, por unanimidade, que uma empresa do setor do agronegócio não tem o direito…
SÃO PAULO – O crescimento da economia brasileira possibilitou um forte aumento da oferta por crédito. De acordo com dados do Banco Central do Brasil (BC), as operações de crédito do sistema financeiro para pessoa jurídica totalizaram, em agosto de 2010, R$ 868,1 bilhões, representando um aumento de 19,1% nos últimos 12 meses. No mês…
As concessionárias de energia venceram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma das disputas mais importantes para o setor. A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que as empresas podem repassar para os clientes o PIS e a Cofins das tarifas de energia. A Corte analisou um recurso proposto por um consumidor contra a…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 216 de 27 de Agosto de 2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A existência de terceira pessoa na relação negocial entre pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99 de 27 de Agosto de 2010 ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples EMENTA: CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL. SIMPLES NACIONAL. A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) prestadora de serviço de transporte municipal…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 100 de 30 de Agosto de 2010 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: COMÉRCIO DE VEÍCULOS USADOS E EM CONSIGNAÇÃO. OPÇÃO. RECEITA BRUTA. TRIBUTAÇÃO. A atividade de compra e venda de veículos usados não veda o ingresso no Simples Nacional. A receita bruta a ser considerada nessa atividade para fins de tributação é…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 48 de 30 de Agosto de 2010 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: As agroindústrias do ramo de usinas e destilarias, por empregarem técnicas com maior grau de sofisticação e mão-de-obra especializada, assim como dependerem de estrutura industrial complexa a configurar etapa posterior à industrialização rudimentar, não se enquadram no item II…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54 de 21 de Setembro de 2010 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI EMENTA: IPI. SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002. Não fazem jus à suspensão do IPI as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem realizadas por cooperativa de produtores rurais, com a finalidade…
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