Ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), a Seção reiterou o entendimento de que o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com…
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7632/10, do deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), que reduz a carga tributária incidente sobre a atividade de reforma de pneus. Oliveira pretende incentivar o setor que, segundo ele, envolve cerca de 1.600 empresas e 30 fábricas de borrachas, gerando mais de 50 mil empregos diretos e…
Dispõe sobre a complementação de informações referentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais transferidos à Conta Única do Tesouro Nacional. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº…
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 273 do Regimento Interno…
Altera o Decreto nº 6.842, de 7 de maio de 2009, que regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição…
O Simples Nacional, também conhecido como Supersimples, entrou em vigor em 1º de julho de 2007 e foi responsável por uma quebra de paradigmas sem precedentes na tributação brasileira. União, Estados e municípios passaram a gerir um sistema unificado de tributação, que abrange cerca de 80% das empresas nacionais. São recolhidos de forma unificada o…
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que visa alterar parâmetros do Simples Nacional, que poderá beneficiar diversas micro e pequenas empresas dentro do território nacional, além de impedir a sonegação de impostos.Entre as principais mudanças, destacam-se a inclusão de todas as atividades no sistema de tributação simplificada, aumento do valor limite de faturamento de R$…
Empresa que pretende ser incluída no Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) precisa cumprir os limites de receita bruta anual estabelecidos em lei vigente no período em que o benefício foi solicitado. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado…
Essa é uma dúvida bastante comum nas empresas e pode levar a um erro no cálculo. Entenda o porquêAs empresas que escolheram o SIMPLES para recolher seus impostos – aquelas que têm receita bruta menor do que R$ 2,4 milhões – entendem que, por efetuarem o recolhimento de vários tributos (inclusive o ICMS) em um…
A avaliação é do gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick a Receita anuncia a exclusão de 35 mil empresas do Sistema caso não paguem débitos com o fiscoBrasília – O aumento da carga tributária sobre as empresas como efeito da cobrança antecipada do ICMS nas divisas estaduais e via substituição tributária pode ser…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
