O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ampliou a proteção a devedor solidário de empresa em recuperação judicial. Depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estender a um avalista a blindagem de 180 dias concedida a uma empresa, a 12ª Câmara de Direito Privado determinou a exclusão do nome de um sócio codevedor…
Tributação ainda é um assunto delicado no Brasil. Somente no setor de alimentos, os encargos correspondem, muitas vezes, a quase metade do valor pago por um produto. Há anos, o tema reforma tributária tem sido debatido por governantes, associações e empresas privadas. No entanto, nenhuma discussão resultou em resultados práticos, até o momento.A tributação dentro…
Após a divulgação do Produto Interno Bruto (PIB) do segundo trimestre de 2010 acima do esperado para muitos analistas, a pergunta que fica é se a indústria no País deve atender a demanda com um crescimento da ordem de 7%, previsto tanto pelo mercado quanto pelo governo. Para tentar atender essa demanda, foi publicada ontem…
País perde 2 postos em lista do Fórum Econômico Mundial com 139 países. Brasil é o pior em tributação e regulação, apesar de avanços em desenvolvimento do mercado financeiro. O último relatório de competitividade global do Fórum Econômico Mundial, divulgado ontem, revelou dois “Brasis” diferentes.Um tem feito progressos significativos em áreas como sofisticação do mundo…
Uma pesquisa e um índice global divulgados anteontem retrataram ao mesmo tempo os significativos avanços obtidos pela economia brasileira e os grandes obstáculos que ela tem pela frente para que possa ser mais competitiva e equânime. Os números que emergem da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), realizada pelo IBGE, indicam que, em 2009,…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em repercussão repercussão geral – que serve de orientação para todos os casos em andamento na Justiça -, que não incide o Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações de locação de bens móveis. A decisão já era esperada, pois em fevereiro o STF editou uma súmula vinculante sobre o…
Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010.
A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010.
A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010.
É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010.
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