Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados (PVA) para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), para prorrogar, excepcionalmente, o prazo de entrega dos dados relativo ao ano-calendário 2009. IN RFB 1.046
A presente exposição tem por objetivo apresentar, sucintamente, uma importante discussão no tocante à desobrigação do pagamento do Funrural, bem como a viabilidade na recuperação dos valores já recolhidos a título da referida contribuição. Desta forma, os produtores rurais, pessoas físicas, que desenvolvam atividade rural através de empregados, há anos vêm sendo compelidos ao pagamento…
A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 543-C do CPC, c/c a Res. n. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria cuja nota fiscal, emitida pela empresa vendedora, seja declarada inidônea pode aproveitar o crédito do ICMS pelo princípio da não cumulatividade, uma vez que…
Pedido de vista do ministro Eros Grau interrompeu, nesta quarta-feira (5) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 566621, em que se discute a constitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/2005, que determinou a aplicação retroativa do seu artigo 3º, norma que, ao interpretar o artigo 168, I, do Código Tributário…
O comprador de boa-fé não pode ser responsabilizado pela inidoneidade (inadequação ou falsidade) de notas fiscais emitidas pela empresa vendedora. Quando isso ocorre, é possível o aproveitamento de crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo aos referidos cupons fiscais. Mas, para tanto, é necessário que o contribuinte demonstre, pelos registros contábeis,…
SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 37, DE 8 DE ABRIL DE 2010 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPFEMENTA: Os rendimentos dos depósitos em caderneta de poupança e os juros compensatórios ou moratórios correspondentes a esses rendimentos são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, inclusive quando esses rendimentos forem pagos…
SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 38, DE 8 DE ABRIL DE 2010ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -COFINS EMENTA: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO. São considerados insumos, para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, inc. II, da Lei No- 10.833/2003, os serviços de atendimento a clientes…
SÚMULA N. 445-STJ: As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas. Rel. Min. Eliana Calmon, em 28/4/2010. SÚMULA N. 446-STJ: Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão…
Pressionado pela deterioração das transações do Brasil com o exterior, o governo lançou ontem um pacote de apoio às exportações. As medidas, porém, ficaram aquém do desejado pelo setor produtivo. Classificado como “tudo de bom” pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, o pacote ficou “mais para bom”, na avaliação do presidente da Confederação Nacional da…
Os contribuintes estão vencendo o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005. A norma reduziu para cinco anos o prazo para os contribuintes pleitearem a restituição de valores pagos indevidamente ao Fisco, por meio das chamadas ações de repetição de indébito. Até…
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