Em análise na Câmara, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 541/09 extingue a transferência do dever de pagar impostos para quem adquire bens imóveis em vendas realizadas durante processos de falência e de recuperação judicial. Hoje, em situações assim, o imóvel está com dívidas pendentes e quem acaba pagando as dívidas é o comprador. A…
Mantega lembrou também que o governo já tem pronta uma proposta de reforma tributária O ministro da Fazenda Guido Mantega afirmou nesta segunda-feira (27), durante seminário na Fiesp, que o governo tem condições de dar início à reforma tributária ainda neste ano, após o período eleitoral. “Ela é conhecida pelo candidatos e vem sendo discutida…
O Mandado de Segurança, meio preferido de tributaristas para pedir compensação de tributos recolhidos indevidamente, pode ter o uso restringido para pedir créditos acumulados antes do ajuizamento da ação. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não se pode pedir, pela via do Mandado de Segurança, compensação de créditos acumulados no passado,…
Depois do ministro da Fazenda, Guido Mantega, foi a vez a do presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, alertar sobre a possibilidade de aumento na alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) que incide sobre o capital externo que vem buscar rendimento por aqui.Além de falar sobre a possibilidade de aumento de tributação, Meirelles também…
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO VISANDO EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE.1. No que se refere a mandado de segurança sobre compensação tributária, a extensão do âmbito probatório está intimamente relacionada com os limites da pretensão nele deduzida. Tratando-se de impetração que se limita, com…
Reexame Necessário de sentença – Mandado de Segurança – Sociedade limitada de médicos que presta serviços de complementação diagnóstica – Concessão do benefício fiscal contido no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968 – Pagamento do ISSQN devido, em alíquota anual fixa, e não sobre o faturamento de cada prestador de serviço…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desproveu um Recurso Extraordinário (RE 566819) no qual a empresa Jofran Embalagens Ltda., de Lajeado (RS), pretendia cassar decisão judicial que a impediu de utilizar créditos presumidos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). A maioria dos ministros votou contra a pretensão da empresa, vencido o ministro Cezar Peluso.O…
O advogado-geral da União, ministro Luis Inácio Adams, defendeu a prática de conciliação como forma de solucionar conflitos de execução fiscal, envolvendo cobrança de impostos no país. Segundo ele, existem 7,5 milhões de processos em tramitação em que a União aparece como demandante ou demandada. “O volume demonstra que vivemos uma alta taxa de conflito…
SÃO PAULO – A due diligence legal, espécie de auditoria jurídica feita por escritórios de advocacia nas empresas, já é utilizada em larga escala por compradores que querem “investigar” e, assim, obter benefícios na hora da aquisição ou fusão com outras companhias, como ter noção da real situação da empresa e redução do preço inicial…
Societário: Câmara Superior do Carf é favorável à cobrança de Imposto de Renda de acionista A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – a mais alta instância da esfera administrativa – decidiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre a incorporação de ações por empresas. Nesse caso, a tributação recai sobre a…
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