Ao analisar a Reclamação (RCL) 9811, ajuizada na Corte pelo estado do Maranhão, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli cassou decisão do Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luiz (MA), que deferiu para a Dalcar Veículos e Acessórios Ltda., revendedora da General Motors (Chevrolet) no Maranhão, pedido…
No decorrer da execução fiscal, o recorrente ingressou no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), fazendo a opção pelo arrolamento de bens patrimoniais. Após o arrolamento, pleiteou a substituição da penhora efetuada (imóveis por outros imóveis), sendo denegado o pedido. Nesta instância especial, destacou o Min. Relator que a constrição judicial tem como objetivo garantir a…
BRASÍLIA – A isenção de tributos federais para a realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil deve custar R$ 900 milhões aos cofres públicos entre janeiro de 2011 e dezembro de 2015, de acordo com a Receita Federal. O montante corresponde à soma da renúncia de Imposto de Importação, Imposto de Renda e…
Milhões de brasileiros poderão ser beneficiados com proposta que prevê a dedução, no Imposto de Renda (IR), das despesas com aluguel. Dois projetos com esse intuito tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e podem ser votados na reunião da próxima quarta-feira (2).Os dois projetos são relatados pelo senador César Borges (PR-BA), que,…
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou nesta quarta-feira, por inadequação orçamentária, o Projeto de Lei 51/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que isenta 14 gêneros alimentícios, entre eles arroz e feijão, do pagamento de quatro tributos federais.Com a inadequação, a proposta será arquivada, a não ser que haja recurso ao Plenário para manter a…
DECISÃO Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, do ESTADO DO MARANHÃO em face do JUÍZO DE DIREITO DA 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que emanado do julgamento da ADI no 1851-AL. A inicial…
SÃO PAULO – Uma empresa paulista do ramo de transportes conseguiu na Justiça suspender a exigibilidade do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) ao oferecer créditos de precatórios alimentares que foram usados para compensar os débitos. A decisão foi proferida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, em São Paulo,…
Os contribuintes conquistaram um importante precedente contra a cobrança de contribuições previdenciárias sobre pagamentos de participação nos lucros e resultados (PLR). Por nove votos a um, a Câmara Superior de Recursos Fiscais – instância máxima do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – anulou um auto de infração milionário aplicado contra a construtora Andrade Gutierrez….
Para garantir que o consumidor pague uma conta de luz mais barata, o Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça contra a Escelsa e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).A ação civil pública, que está na Justiça Federal, pede uma liminar para proibir o repasse dos impostos Cofins e PIS/Pasep para o consumidor.Segundo o…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, por meio do julgamento de um incidente de uniformização, entendimento sobre o prazo máximo para os contribuintes ajuizarem as chamadas ações de repetição de indébito – em que se pede restituição de imposto pago indevidamente. A Lei Complementar nº 118, de 2005, reduziu esse prazo…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
