Uma liminar da Justiça Federal de Brasília suspendeu a obrigatoriedade dos advogados apresentarem procuração pública para representar seus clientes em processos administrativos na Receita Federal. A imposição, que está na Medida Provisória (MP ) nº 507 de outubro, estabeleceu penalidades para a quebra de sigilo fiscal por servidores públicos. A nova exigência trouxe inúmeros transtornos…
A 1ª Seção do Superior Tribunal Justiça (STJ) – que reúne 1ª e 2ª Turma – pode definir hoje, pela primeira vez, se há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora. O tema tem gerado controvérsia entre as turmas do STJ, por isso foi encaminhado para avaliação pela seção. O caso a…
A Câmara aprovou ontem a Medida Provisória nº 495, que faz alterações na Lei de Licitações (8666/93) no sentido de dar preferência às empresas nacionais nos processos licitatórios. Vários pontos da MP vão nessa linha. O mais relevante deles é o que cria uma margem de preferência para produtos nacionais em relação aos estrangeiros. Assim,…
Os contribuintes que são partes em execuções fiscais passam a correr maior risco de sofrer um bloqueio on-line de conta corrente sem antes ter tido a chance de oferecer algum bem à penhora ou outra garantia. A conclusão é de tributaristas que assistiram ontem ao julgamento realizado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem, que a Receita Federal pode quebrar o sigilo bancário de empresas sob investigação, sem autorização da Justiça. A decisão foi uma vitória das entidades que promovem investigações de crimes financeiros, como a Receita, o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Polícia Federal. Do…
É legal a exigência de imposto de renda sobre o ganho de capital obtido na alienação de ativos de pessoa jurídica enquadrada no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tema foi…
Na sua penúltima sessão plenária do ano, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram vários processos tributários em recurso repetitivo. Por esse motivo, as decisões orientam os demais tribunais e varas do país. Um dos julgamentos definiu, por unanimidade, que não há responsabilidade solidária do prestador de serviço em razão…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – órgão pelo qual o contribuinte discute procedimentos fiscais – deve levar mais 31 propostas de súmula para serem analisadas nas sessões do Pleno e turmas, das próximas segunda e terça-feira. Oito delas já foram apresentadas no ano passado, mas rejeitadas. Agora retornam, com a mesma redação, para…
O plenário do Senado aprovou ontem, em votação simbólica, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 495 de 2010, que muda a Lei de Licitações (8666/93) para permitir que o governo dê preferência a produtos e serviços brasileiros nas licitações públicas. O Senado manteve as alterações feitas pela Câmara dos Deputados ao…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010, que institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2010/in10852010.htmFonte: Secretaria da Receita Federal
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