A Medida Provisória (MP) 783, sancionada no início do mês, que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), em substituição ao Refis – programa de refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo federal -. deverá ter seus atos necessários para adesão publicados até a primeira quinzena de julho. O contabilista…
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 766, de 4…
A União terá que pagar indenização por danos morais de R$ 20 mil a uma mulher que sofreu processo executivo fiscal movido pela Fazenda Nacional após clonagem de seus documentos que comprometeram sua Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF). A sentença foi confirmada na última semana pelo Tribunal Regional Federal da 4ª…
Em processo sobre a Lei de Informática, Judiciário entendeu que apenas o Ministério da Ciência e Tecnologia tem a competência para verificar se uma companhia pode ou não ter benefício fiscal. A Fazenda Estadual não pode autuar empresas baseada na sua própria interpretação de uma lei federal. Esse foi o entendimento da 4ª Vara da…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 883542, em que o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da questão e reafirmou entendimento consolidado do Tribunal sobre o tema. O recurso extraordinário foi interposto…
Compradores de imóveis têm conseguido, na Justiça, mudar o critério da Prefeitura de São Paulo para calcular o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A busca pelo Judiciário vem se tornando frequente desde a crise no mercado imobiliário – que colocou em prática uma antiga fórmula de cálculo do imposto, mais benéfica para a…
Foi publicado nesta sexta-feira o Refis do Microempreendedor Individual (MEI), uma modalidade jurídica que se tornou o maior segmento empresarial do País em quase oito anos de vigência. A parcela dos 7 milhões de MEIs que estão com tributos em atraso poderão negociar suas dívidas em até 120 meses, o dobro do parcelamento normal fixado…
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1661/11, do deputado João Campos (PSDB/GO), que duplica as faixas de renda da tabela do Imposto de Renda (IR) para declaração conjunta. A proposta teve parecer terminativo pela rejeição na comissão e será arquivada, a menos que haja recurso aprovado…
Valor do consumo, tributos, PIS, Cofins, encargos setoriais… São muitos os nomes das cobranças discriminadas nas contas de luz dos brasileiros, e nem sempre é possível entender tudo o que se paga. Duas dessas cobranças, porém, têm levantado polêmicas e tornaram-se motivo de disputas judiciais entre consumidores e concessionárias de energia: a inclusão das taxas…
Empresas devedoras contumazes de ICMS vão entrar a partir de hoje em um regime especial para resolver suas dívidas com o Estado de São Paulo. Ao todo, são 79 estabelecimentos, entre matrizes e filiais de 54 companhias, com um débito de R$ 260 milhões, sendo R$ 220 milhões inscritos em dívida ativa. A maior parte…
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