A adesão do contribuinte a parcelamento tributário, no qual é prevista a redução de encargos de mora que acabam por reduzir o montante original do crédito tributário, não é razão para o cancelamento do arrolamento de bens feito pela Receita Federal, nos termos do artigo 64 da Lei 9.532/97. A decisão é da Primeira Turma…
Uma das maiores distorções do sistema tributário brasileiro, a tributação do prejuízo, deverá ser reduzida por projeto de lei aprovado nesta terça-feira (10) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A avaliação sobre os efeitos dessa proposta (PLS 410/2009) foi apresentada por seu autor, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).Aprovado em decisão terminativa pela CAE, o projeto…
O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, disse ontem ao DCI que desonerações também de PIS/Pasep e Cofins podem se tornar uma nova pauta de medidas do governo para estimular a economia. A afirmação foi feita com base na informação da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) de…
É plenamente razoável e proporcional a restrição imposta pelo Decreto estadual 12.056/06, do Estado do Mato Grosso do Sul (MS), que exclui os grandes frigoríferos exportadores do regime diferenciado do crédito presumido, já que possuem isenção de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações devido à previsão constitucional. O entendimento é da…
A 4.ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por maioria, julgou improcedentes embargos infringentes propostos pela União Federal contra decisão da 7.ª Turma, que determinou a não incidência de Imposto de Renda sobre o abono de permanência de um servidor do Banco Central do Brasil (BACEN).Para o relator, desembargador federal Tolentino Amaral, a…
O reembolso de despesas relativas a viagens e transporte, por exemplo, que são necessárias à execução dos serviços prestados pela empresa, e que, por determinação contratual, devam ser ressarcidas pelos tomadores dos serviços, está sujeito à tributação pelo PIS e pela Cofins. A alíquota é de 9,25%.Esse é o entendimento da Receita Federal da 6ª…
A reunião do Conselho de Assuntos Tributários da Fiep também discutiu a proposta de criação do Código Nacional de Defesa do Contribuinte. O relator da proposta no Senado Federal, senador Armando Monteiro (PTB-PE) e ex-presidente da CNI participou da discussão ontem em Curitiba.A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e…
Os planos para novos investimentos da indústria de alimentos e bebidas anunciados ao longo do primeiro semestre somaram R$ 8,1 bilhões, um terço menos do que o anunciado no mesmo período de 2011 (R$ 12,1 bilhões), revela levantamento do setor.A contração de investimentos tem sido observada em diversos setores da economia, refletindo o baixo crescimento…
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2012 e dá outras providências Fonte: Receita Federal
Delega competência para classificação de informação sigilosa, no grau de sigilo reservado, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.Fonte: Receita Federal
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