A 2ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre considerou inconstitucional a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para o cálculo do Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT) e dos Riscos Ambientais de Trabalho (RAT). O FAP é um fator que foi criado para apurar o desempenho específico de cada empresa em relação aos acidentes…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou à Votorantim Celulose e Papel S/A a possibilidade de utilizar créditos de ICMS relativos à aquisição de bens para seu ativo permanente ou para uso e consumo da própria empresa. A Votorantim invocava o direito de aproveitar os créditos correspondentes a operações que ocorreram antes…
Se a venda de bens faz parte das atividades comerciais rotineiras de uma empresa, como a venda de carros por concessionária, durante o termo legal da falência (período fixado pelo juiz, que antecede a decretação da falência) da empresa tal venda não caracteriza a dilapidação de patrimônio. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do…
SÃO PAULO – A Receita Federal está disposta a adiar o prazo obrigatório para a adaptação ao novo sistema de apuração do PIS/Pasep e Cofins (Escrituração Fiscal Digital – EFD PIS/Cofins), que faz parte do Sistema Público de Escrituração Fiscal (Sped). A informação é do auditor fiscal da Receita, Jonathan Oliveira, supervisor da EFD –…
Tributário: Fisco e contribuintes discutem regras para planejamentos A Receita Federal quer regulamentar a norma geral antielisiva e estabelecer critérios para que a fiscalização possa caracterizar planejamentos tributários feitos por empresas com a intenção de dissimular o pagamento de impostos. Representantes da fiscalização e dos contribuintes discutem desde segunda-feira o tema em um seminário que…
Os investidores externos de mais longo prazo são pouco penalizados pelo IOF de 4% cobrado sobre o capital total no fechamento do câmbio na entrada do dinheiro no país. Já os que vendem o papel em seis meses ou um ano perdem para o fisco parte considerável do seu rendimento.Levantamento feito por Marcelo Portilho, estrategista…
O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Pepe Vargas (PT-RS), reforça a importância de apostar na disposição dos novos governadores porque um dos entraves importantes à concretização da reforma tributária está na criação de uma legislação homogênea para a cobrança do ICMS. As 27 legislações diferentes que existem atualmente desencadeiam a chamada guerra…
Deputados e especialistas na área de tributos avaliam que as discussões e os embates de uma reforma tributária deverão ser enfrentados pela Câmara já no primeiro ano da próxima legislatura, para aproveitar as novas ideias e a disposição dos novos governantes.O relator do projeto da reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras), deputado Sandro Mabel…
Na avaliação do secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Quintino Severo, o País deveria adotar um modelo em que o imposto fosse progressivo, com mais taxação sobre a renda e menos sobre o consumo, sem a incidência de imposto sobre imposto. Para ele, o excesso de tributos sobre o consumo penaliza quem ganha menos…
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE.1. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social – PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social – COFINS devido pela concessionária.2. Recurso Especial improvido. Acórdão sujeito…
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