Leading Case: AREsp 2621584/RJ Título: Possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS na compra de produtos intermediários utilizados nas atividades fins da sociedade, desde que haja necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa. Descrição: Agravo em recurso especial em que se discute possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS na…
Os planos VGBL e PGBL garantem ao titular o pagamento de renda complementar à aposentadoria, mas, no caso de morte, passam a cumprir uma “finalidade acessória” e funcionar como um seguro de vida, com repasses aos beneficiários. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (11/12) para invalidar a cobrança…
O STJ tem entendimento, no sentido de que o ITCMD sobre doação de imóveis deve ser pago no momento do registro no cartório. Contudo, o fisco paulista entende que em relação à doação de bem imóvel, ocorre o fato gerador do ITCMD no momento da celebração do ato ou contrato da doação. De acordo com…
Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a correção monetária de créditos da Cofins que foram objeto de pedido de ressarcimento. Além disso, a turma autorizou o creditamento sobre materiais usados como embalagem de transporte de produtos. As duas medidas são favoráveis ao contribuinte. O processo…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu afastar a exigência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em doações feitas no exterior. Conforme estabelece o texto, enquanto não for editada uma lei complementar sobre o tema pelo Congresso Nacional, valem as normas estaduais. Só que a lei paulista foi considerada inconstitucional…
Leading Case: RE 678.360 Título: Compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade, ou não, dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal (incluídos pela EC 62/2009),…
A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), em 02/12/2024 (segunda-feira) apresentou o Projeto de Lei n° 730/2024, que altera as alíquotas do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no estado. O projeto de lei tramita em regime de urgência, prevê que a alíquota do ITCMD, que hoje é fixada em 4% (quatro por cento),…
A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) ajuizou, na última quarta-feira (27/11), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que questiona a interpretação dada pelo Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) e pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) ao §1°, VI do art. 6° da Lei 10.820/2003, a Lei do Crédito Consignado, que autoriza…
Renúncia com o Perse representou 10% dos R$ 97,7 bilhões declarados nos oito meses informados. Dados indicam que programa deve acabar em 2025 A Receita divulgou nesta terça-feira (13) a atualização dos dados da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). Para além de um número de renúncias declaradas no ano,…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou quatro audiências públicas ao longo desta semana sobre o PLP 68/2024, principal projeto de regulamentação da reforma tributária. Foi discutido, junto do setor privado, o impacto da proposta sobre os setores de infraestrutura, telecomunicações e imobiliário e sobre empresas do Simples Nacional e Zonas de Processamento de…
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