Segundo a fiscalização, por adotar o Lucro Real de forma trimestral, os eventos deveriam ter ocorrido dentro do mesmo trimestre. Por voto de qualidade, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a dedutibilidde de JCP pago fora do trimestre da base de cálculo do IRPJ…
Plenário reafirmou entendimento de que, antes da EC 132/2023, os estados não podiam cobrar o ITCMD sem lei complementar federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de uma lei de Mato Grosso que disciplinavam o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas doações e heranças instituídas no exterior. O Tribunal entendeu…
Carf entende que a dedução de juros é válida mesmo em compra alavancada; entenda o caso. Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu a dedutibilidade de despesas financeiras em operações de compra alavancada. O recurso da Fazenda Nacional questionava decisão de turma ordinária que havia permitido…
A Receita Federal concentra esforços para concluir, até janeiro, a integração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com os documentos fiscais atualmente em uso, nos quais os fatos geradores já são declarados e informados ao fisco. Atividades que ainda dependem da criação de normas e modelos específicos, como serviços, seguros e planos de saúde…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta segunda-feira (27/10), dos autos do julgamento em que o Plenário discute se empresas em dívida com o governo federal podem distribuir lucros, bonificações e dividendos a seus sócios, quotistas e acionistas. Atualmente isso é proibido. Com isso, a sessão virtual foi suspensa. O…
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou que Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), inclusive optantes do Simples Nacional, que integrem a cadeia de produção de bens exportados podem recuperar créditos tributários federais decorrentes dessas operações em percentual ampliado pelo Plano Brasil Soberano. Por meio da Lei n.º 216/2025, a medida nomeada como…
Leading Case: Tema Repetitivo nº 1368 Título: Aplicação da Taxa SELIC como índice de juros moratórios nas dívidas civis antes da Lei nº 14.905/2024 Descrição: Discute-se se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil, antes…
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.273), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo de 120 dias para entrar com o mandado de segurança, previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009, não se aplica quando o objetivo é contestar lei ou outro ato normativo relacionado a obrigações tributárias que…
O diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve ser cobrado de quem acionou a Justiça até o final de novembro de 2023 (quando o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Difal poderia ser cobrado desde o ano anterior) e não pagou o tributo em 2022….
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), definiu que a adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por alíquota fixa, nos termos do…
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