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CARF. ACÓRDÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. LANÇAMENTO DECORRENTE. NÃO SUBSISTÊNCIA.

Leading Case: Recurso Voluntário nº 11080.735416/2017-72 Título: Insubsistência de auto de infração decorrente de exclusão do Simples Nacional cancelada. Descrição: Recurso Voluntário em que se discute, à luz da Lei Complementar nº 123/06, a manutenção de auto infração sobre contribuições previdenciárias decorrentes da exclusão de empresa do regime do Simples Nacional. Tese: “Uma vez cancelada…

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Autorregularização de tributos só vale para débitos vencidos antes da lei que criou programa – 29/01/2026

A anistia fiscal é uma causa de exclusão do crédito tributário que, por força do artigo 180 do Código Tributário Nacional, aplica-se exclusivamente a infrações cometidas antes da vigência da norma que a instituiu. Por decorrência lógica, a adesão ao programa de autorregularização incentivada oferecido pela Lei 14.740/2023 deve seguir a mesma limitação temporal. Com…

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Carf reafirma que escriturações no SPED não constituem crédito tributário – 27/01/2026

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reafirmou que as escriturações digitais transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) não possuem natureza constitutiva do crédito tributário. O entendimento foi consolidado no Acórdão nº 3102-003.161, referente ao processo nº 11274.720616/2021-30, e tem implicações diretas no contencioso tributário envolvendo autuações baseadas em cruzamentos de…

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LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 E OS PRINCIPAIS IMPACTOS NO ITCMD

A Lei Complementar nº 227, publicada em 13 de janeiro de 2026, trouxe mudanças relevantes no sistema tributário nacional e, entre diversos temas, passou a instituir normas gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O instrumento legal estabelece diretrizes e parâmetros mínimos, especialmente quanto à definição…

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STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.317. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. AJUSTE QUE INCLUI HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. DESCABIMENTO.

Leading Case: Tema 1.317 Título: Impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos por desistência ou renúncia para adesão a programa de recuperação fiscal, já com honorários incluídos administrativamente. Descrição: Representativo de controvérsia em que se discute, à luz do CPC, se é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios…

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Nova lei extingue multa por erro em classificação fiscal – 23/01/2026

A Lei Complementar nº 227, de 2026, que regulamenta a reforma tributária e foi sancionada nesta semana, extinguiu a multa aduaneira de 1% aplicada em casos de erro na classificação fiscal de produtos importados. A penalidade estava em vigor desde 1966, quando foi instituída pelo Decreto-Lei nº 37, e, apesar do percentual reduzido, tinha impacto…

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TRFs DECIDEM A FAVOR DOS CONTRIBUINTES E AUTORIZAM RESSARCIMENTO VIA PRECATÓRIO DE CRÉDITOS DA TESE DO SÉCULO – 22/01/2026

TRF4 e TRF5 autorizam a emissão de precatórios para garantir uso dos créditos que corriam risco de serem perdidos. Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm autorizado o ressarcimento, via precatório, de créditos relativos ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) já habilitados para compensação na esfera administrativa….

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