Partido argumenta que a medida afronta o princípio da seletividade e da essencialidade tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação contra dispositivo de lei do Estado de Mato Grosso do Sul que estabeleceu a alíquota de 30% nas operações internas ou de importação de…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a medida provisória que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito ao uso de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de operações com isenção fiscal, somente seja aplicada após 90 dias de sua publicação. A ação foi promovida pela Confederação Nacional do…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na noite de sexta-feira (3), que o Imposto de Renda não deve incidir sobre valores recebidos como pensão alimentícia. O entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, prevaleceu. O magistrado defendeu que a pensão alimentícia não se trata de uma nova renda ou aumento patrimonial, já que são utilizados rendimentos…
O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 30 de junho para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI) referente às atividades exercidas no ano-calendário passado. A entrega, que foi prorrogada pela Receita Federal de 31 de maio para 30 de junho, é obrigatória para todas as empresas da categoria, inclusive para…
Apesar do Gov.br exigir uma maior burocracia, cerca de 2,69 milhões de declarações do Imposto de Renda foram entregues pela plataforma. Neste ano, os contribuintes precisavam ter uma conta com nível de segurança prata ou ouro no Gov.br para utilizarem a declaração pré-preenchida. Mesmo assim, o aumento foi quase 1.000% em relação ao ano passado,…
O pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP) é um instrumento tributário que, em seu nascedouro, teve por objetivo incentivar o empreendedorismo e tornar mais atrativo a capitalização das sociedades empresárias e mitigar o financiamento por dívidas, de modo que uma correta interpretação do instituto, com a compreensão de suas finalidades e as razões…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.082, DE 18 DE MAIO DE 2022 Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ano-calendário de 2021. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da…
IRPJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PREJUÍZO FISCAL DE IRPJ E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ORDINÁRIA COM DÉBITOS REFERENTES A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DEPENDÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 74, DA LEI N. 9.430/96 E DO ART. 170, DO CTN A compensação…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União da sentença que julgou procedente o pedido da autora no sentido de recalcular os valores retidos a título de imposto de renda sobre os créditos recebidos decorrentes da ação trabalhista pagos à autora, bem como obrigada a restituir…
Nesta quarta-feira (1º), o Senado aprovou um Projeto de Lei (PL) que prevê a devolução de créditos tributários aos consumidores quando recolhidos a mais das distribuidoras de energia elétrica. Essa devolução será feita por meio de redução da tarifa de luz. Pelos cálculos, cerca de R$ 60 bilhões poderão ser repassados para a amortização das…
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