De São Paulo O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu aval à isenção de ICMS na compra, realizada dentro do Estado, de uma série de produtos químicos usados na fabricação de fertilizantes. Ao contrário do que defende a Fazenda paulista, os desembargadores entenderam que o benefício não vale apenas para os adubos destinados…
Devem apresentar a DITR as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de qualquer título de imóvel rural, inclusive usufrutuárias. Termina no dia 30 de setembro, às 23h59min59s (horário de Brasília), o prazo para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2022 (DITR) à Receita Federal. Devem…
A 2ª Vara Federal de Jundiaí suspendeu, em liminar, a incidência de PIS e Cofins sobre os valores de atualização monetária e juros de mora, correspondentes à taxa Selic, obtidos por uma empresa na devolução de impostos pagos desnecessariamente (repetição de indébito). A defesa, feita pelo escritório Lopes & Castelo Sociedade de Advogados, alegou que…
Uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que uma pessoa física importe medicamento para tratamento de câncer sem pagar ICMS. Baseada em uma questão processual, a 1ª Turma não segue o precedente da Corte para importações por pessoa física, favorável à cobrança de ICMS. O recurso chegou ao STF depois que o Tribunal…
A Corte Especial do STJ determinou que penhora se limitará a metade do valor disponível em conta corrente conjunta solidária. O voto para acolher embargos de divergências foi conduzido pela ministra Laurita Vaz. Uma mulher interpôs recurso contra acórdão da 1ª turma que negava a limitação da penhora em conta conjunta. A ação tratava da possibilidade de…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar duas importantes discussões tributárias que envolvem a substituição tributária (ICMS-ST) e PIS e Cofins. Uma das decisões trata da possibilidade de exclusão do imposto estadual da base de cálculo das contribuições devidas pelo contribuinte substituído – que não é o responsável pelo recolhimento do…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 1.986.304, 1.996.013, 1.996.014, 1.996.685 e 1.996.784, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.160 na base de dados do STJ, está assim ementada: “A possibilidade de incidência do…
A Sociedade de Propósito Específico (SPE) e a Sociedade em Conta de Participação (SCP) são formas de organização social de uma empresa, de modo que, no mercado imobiliário, são opções interessantes aos investidores e agentes do mercado de construção civil. Assim, para que se verifique qual das opções se afigura como mais benéfica ao empreendimento,…
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013. A Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do…
1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Todavia, ao…
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