INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2087, DE 09/06/2022. Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9/12/2021, e a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9/12/2021, que regulamentam os processos de consulta no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXIV do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 48…
