O Órgão Especial do TJ/SP julgou inconstitucional a cobrança em 2021 do IPVA de pessoas com deficiência que, com a aprovação da lei estadual 17.293/20, deixaram de se enquadrar nos critérios de isenção. O Estado deverá ressarcir os valores pagos indevidamente. De acordo com o colegiado, os incisos I e II do art. 21 da…
Mesmo com os esforços do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e do relator da matéria, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a reforma tributária não foi aprovada pelos senadores no primeiro semestre de 2022. Com a corrida eleitoral do segundo semestre, a reformulação do sistema tributário nacional pode acabar ficando para 2023. O ano de 2022…
O Projeto de Lei 1357/22 define como ato de improbidade administrativa negar ao contribuinte crédito decorrente do pagamento de impostos quando o direito ao crédito estiver amparado em lei ou jurisprudência. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Improbidade Administrativa. Segundo a proposta, comete ato de improbidade o gestor público…
O Projeto de Lei 1548/22, de autoria do Senado, estende ao farelo de milho e ao óleo de milho a isenção de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) hoje concedida à soja. A proposta está agora em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei 12.865/13, que suspendeu a incidência de PIS/Pasep e Cofins…
A Instrução Normativa 2.095/22 da Receita Federal publicada nesta terça-feira (26) traz os procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2022. O prazo para envio começa dia 15 de agosto e vai até às 23h59 do dia 30 de setembro, horário de Brasília. A DITR deve ser enviada…
O juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, determinou que o Estado de Mato Grosso do Sul deixe de cobrar ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no transporte de gado entre fazendas do mesmo proprietário. Para ele, o imposto só deve incidir…
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso IV do caput…
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser vedado ao Poder Judiciário, que não possui função…
Nesta sexta-feira (22), a partir das 10h, a Receita Federal abre a consulta ao 3º lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-calendário de 2021. Segundo o Fisco, neste lote serão contemplados 5.242.668 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 6,3 bilhões. Cerca de…
Integrantes do Ministério da Economia afirmam que o governo prepara um novo decreto para consolidar um corte de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) após a tentativa anterior ter sido limitada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). As apurações são da Folha e apontam que o decreto deve endereçar preocupações de empresários…
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