A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou, nesta terça-feira (3/5), edital que permite a transação tributária de débitos provenientes de amortização fiscal do ágio no regime jurídico anterior à Lei 12.973/2014. Poderão ser incluídos débitos que se encontram no contencioso administrativo ou judicial até esta terça-feira (3/5) e que envolvam o aproveitamento fiscal de despesas…
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou entendimento que vem excluindo contribuintes – que já haviam entrado com ações judiciais – de se beneficiarem de uma decisão da Corte. Em recentes modulações de efeito, o STF vem aplicando como julgamento, e não a da publicação da data, o que costuma acontecer depois. Na prática, a medida…
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu novamente o julgamento sobre os créditos de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O caso está indefinido. Os ministros se dividem sobre a partir de quando a decisão teria validade e, mais importante para as empresas, sobre a edição…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foram unânimes em definir, no âmbito do processo RE 1063187 (EDcl), que a decisão que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte, terá…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no âmbito do processo 5002331-69.2016.4.04.7012/TRF, o direito de uma empresa rural, sediada em Coronel Vivida (PR), de não ser cobrada pela contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção agrícola. Por unanimidade, a 1ª…
As Cortes Superiores do Poder Judiciário e sua atuação se tornaram parte da vida do cidadão que acompanha noticiários televisivos ou eletrônicos. É cada vez mais comum se deparar com notícias que digam respeito aos temas que estão sendo julgados, destacando-se os afetados pela sistemática de repercussão geral, no caso do Supremo Tribunal Federal; e…
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º ….. ….. Parágrafo único. As alíquotas da contribuição de…
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VENDA DE ‘ÁRVORES EM PÉ’ PARA CORTE. BENS MÓVEIS POR ANTECIPAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ICMS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PENALIDADES. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. Sendo as árvores em pé vendidas com a finalidade de serem cortadas, as mesmas são consideradas bens móveis por antecipação, de forma que é cabível a…
Os ministros da 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram, por unanimidade, a obrigação de a empresa Johnson Matthey Brasil LTDA recolher Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a importação de depuradores por conversão catalítica. A empresa argumentava que o produto é destinado à produção, no mercado nacional, de automóveis e, portanto, pela…
A proposta de criação da arbitragem tributária ganhou novo fôlego no Senado na última semana com a escolha do senador Carlos Portinho (PL-RJ) como relator o PL 4257/2019, que institui a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O senador fluminense é líder do PL, terceira maior bancada…
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